Vedaçao Art 150 Cf

Constituição Federal “Art.156 – compete aos municípios instituir imposto sobre I –propriedade predial e territorial urbana [...]” Demarcação da Competência Principais dispositivos legais: Constituição Federal: Art. 156, I e § 1º; e art. 182, §4º Código Tributário Nacional: Arts. 32 a 34 Leis Municipais (SP: Lei nº 6.989/66) Decretos Municipais (SP: Decreto nº 52.703/11) Portarias, resoluções, comunicados, etc. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO…

FACULDADE DO MARANHÃO – FACAM POLO COELHO NETO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Leovando Crateús de Oliveira LEGISLAÇÃO TRITUTÁRIA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIO (DA VEDAÇÃO DO CONFISCO DO NÃO CONFISCO) NA REALIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina de Legislação Tributária para obtenção

Anualidade e anterioridade.....................................................................................16 5.1.4 Princípio da anterioridade mínima.........................................................................17 5.1.5 Principio da vedação ao confisco...........................................................................17 5.1.6 Princípio da liberdade de tráfego...........................................................................17 5.1.7 Princípio da…

observância do principio, ele determinou uma alíquota menos para aqueles bens essenciais para o homem, e aquilo que for supérfluo aplica-e uma alíquota maior – princípio da seletividade. IPI – criado pela União – art. 153, IV - §3º (será seletivo e não cumulativo) ICMS – criado pelo Estado – art. 155, II - §2 (I- será não cumulativo e III - poderá ser seletivo) Aplica-se o principio da seletividade, explicado acima, para esses dois impostos. Obs: quando falarem de princípios e…

STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato…

TRIBUTOS EM ESPÉCIE O Art. 5º, CTN e 145, CF, indicam que são 3 as espécies de tributos, quais sejam: impostos, taxas e contribuições de melhoria, porém, com base no art. 217, CTN e art. 148/149, CF, inúmeros doutrinadores tem considerado o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies de tributos. Apesar de discussões sobre o tema, e de tais obrigações figurarem no capítulo constitucional atinente ao sistema tributário, tal temática ainda não foi sanada de forma definitiva

de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial

o fato não é alcançado pela regra da tributação, cita-se o caso do IPTU sobre o templo religioso. Apesar de ter ocorrido o fato gerador, ser proprietário de imóvel no dia 01/01, o tributo não incidirá sobre o templo por vedação expressa do texto constitucional, em seu artigo 150, VI, “b”. Para a professora Regina Helena Costa (2009, p. 85): “a origem dessa norma imunizante remonta à separação entre a Igreja e o Estado, consumada com a proclamação da República.” Tendo assim visualizado um…

ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Principio da legalidade (art 97 CTN) é vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Garantia para os cidadãos em contra os excessos cometidos pelo estado Principio da anterioridade: para que um tributo se torne exigível, mister se faz a existência não so da lei mas também da autorização orçamentária. (art 150, CF III) Principio da isonomia: é vedado o tratamento desigual, em matéria tributaria, aqueles…

Desatendidas as condições enunciadas no texto da Constituição resta possível a argüição de inconstitucionalidade de lei que a contrarie. Isto quer dizer que ao legislador ordinário não se permitirá desconhecer as determinações constantes no texto da CF, sob pena de inconstitucionalidade de seus atos. Contudo, justifica-se o legislador e até encontra guarida na doutrina, que o princípio ou a determinação constitucional invocada (quando isto acontece) não possui eficácia plena e depende…