Vedaçao Art 150 Cf

tráfego................................................................................................... 17 2.9 Princípio da capacidade contributiva........................................................................................... 18 2.10 Vedação de confisco.......................................................................................................................... 18 2.11 Princípio da…

ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na propriedade que, por previsão expressa, é indiscutivelmente um direito individual (CF, art. 5º, XXII). Não se pode negar que quando o Estado tributa está retirando parcela do patrimônio (propriedade) de alguém. Assim sendo, as questões que envolvem a tributação estão intimamente amalgamadas ao direito de propriedade, motivo…

de conteúdo fechado. A solução jurídica é apriorística PRINCÍPIO: aberto. A casuística. NORMA de conteúdo solução jurídica é Princípios Constitucionais Tributários Todo princípio normativa. possui força A antiga LICC (art. 4º) insinuava que os princípios eram meros conselhos/recomendações. Obs.: Lei 12.376/2010 (30/12/2010): Alterou a LICC – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Princípios Constitucionais Tributários Contribuição …

possível os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Art. 145, §1º da CF Capacidade contributiva = o fisco deve cobrar muito tributo de quem é risco e pouco de quem é pobre. a) Alíquotas progressivas = OAB só aceita a progressividade sobre três impostos. São eles: - IR - ITR - IPTU b) Progressividade do IPTU 1. No tempo (Art. 182, CF): as alíquotas crescem ano após ano para forçar o uso adequado em imóveis não edificados,…

encontra posicionado e largamente estruturado na Constituição Federal. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o patrimônio, renda ou serviços, uns dos…

partir de elementos definitórios, variáveis no tempo e no espaço, que, ofertados pelo legislador, por meio de decisão política, buscam traçar os contornos das necessidades básicas do indivíduo e de sua família. Em nossa Carta Magna, o inciso IV do art. 7º, ao disciplinar os itens que compõem o salário mínimo, parece ofertar parâmetros para a fixação do mínimo existencial. Entretanto, diante da ausência de normas constitucionais específicas sobre este importante plano de…

tributário que está no campo de incidência, ou seja, os fatos previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador existiram, mas há lei que dispensa o pagamento do tributo (art.175 CTN); Imunidade – limitação do exercício do poder de tributar prevista na CF, ou seja, é a exclusão constitucional do poder de tributar, dirigida ao legislador que impede o exercício de competência tributária dos entes nos casos que especifica, cabendo somente a impostos.…

COMPETENCIA -A competência tributária, no sistema rígido do Brasil, que discriminou as receitas dos três níveis de governos do Estado Federal, retirando qualquer possibilidade de acumulação ou concorrência dum com o outro, é regida pela Constituição Federal. CF NÃO CRIA TRIBUTOS - apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias (FACULDADE). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS sansão ao ente federativo que não institua o imposto de sua…

extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O legislador utiliza a expressão “extinção do crédito tributário” erroneamente, pois, o crédito em si é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. O art. 156 do CTN dá a entender que mesmo com a extinção o vínculo obrigacional permanece íntegro, o que não é verdade. Deveria o legislador levar em conta a obrigação, que, consiste no todo. O…

diante da figura da imunidade. Neste caso, a vedação por estar contida no próprio texto da Lei Maior apresenta-se como limitação ao poder de tributar de que são titulares a União, Estados, Distritos Federais e Municípios1”. Assim, seguindo o raciocínio proposto, imunidade é uma parcela de competência retirada dos Entes Federados fazendo com que estes se abstenham de cobrar certos tributos acerca de determinadas pessoas, serviços e bens. Trata-se de uma vedação absoluta ao poder de…