Vedaçao Art 150 Cf

cada um dos princípios. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE “É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III da CF).” Ou seja, uma nova lei que criar ou aumentar um tributo, só poderá ser exigida no início do próximo exercício financeiro, no qual o tributo será cobrado. O exercício financeiro corresponde ao ano civil (01 de janeiro a 31 de…

..................9 Exceções ao Princípio..........................................................................................15 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA...............................................18 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO..........................................................22 PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA..........................24 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA......................................26…

importância ao sistema tributário, representando a origem de diversos mandamentos constitucionais, como resultam do art. 37 da Constituição Federal que determina à administração pública à obediência dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e do princípio da legalidade. 1.2 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE Representa a estrutura de todos os ramos do Direito constando do art. 5° da Constituição Federal, que em seu capítulo assegura a todos são iguais perante a…

então de um conceito mais amplo, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do CTN). Segundo o artigo 5º do CTN divide os tributos em imposto, taxas e contribuições de melhoria, não contemplando os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, também chamadas especiais ou parafiscais. Desta forma,…

- Espécies de Receitas Tributárias: As receitas tributárias podem ser: a) extraordinárias: auferidas nas hipóteses de anormalidade, como nos impostos extraordinários autorizados na Constituição Federal, no caso de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II). São de caráter eventual, podem ou não ocorrer. b) ordinárias: receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento, (de entrada regular). São constantes, permanentes, o Estado já conta com elas. - O estudo e a…

pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Impostos O CTN conceitua imposto como: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Fatos geradores típicos de impostos são as manifestações de riquezas, tais como:…

advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na ..., bairro..., cidade..., estado..., onde recebe intimações e notificações nos termos do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 4º, I, 282 e 273 todos do CPC c/c os arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em…

Princípio da Igualdade 4.4 - Princípio da Competência 4.5 - Princípio da Capacidade Contributiva 4.6 - Princípio da Vedação do Confisco 4.7 - Princípio da Liberdade de Tráfego 4.1 - Princípio da Legalidade. Art. 5°, II, da Constituição Federal Art. 150, I, da CF Art. 59 da CF Art. 96 CTN O texto constitucional estabelece explicitamente no art. 150, I, que os tributos devem ser criados ou aumentados por lei prévia, buscando excluir o arbítrio do poder estatal. É a…

para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada". O Poder de Tributar é irrenunciável e…