Vedaçao Art 150 Cf

tributação e pode abranger a taxa.” (C) 2. “Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF, uma vez que as normas que tratam de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente.” (E) 3. “A imunidade constitucional conferida aos templos abrange apenas os imóveis de propriedade da igreja católica.” (E) 4. “Quanto aos…

Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) ............................................................. 18 3.2 Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) ............................................ 19 3.3 Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) ............................................... 20 3.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) ...................... 21 3.5 Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88)…

a 149 definem os princípios gerais da tributação nacional Artigos 150 a 152 = definem as limitações do poder do tributar Artigos 153 a 156 definem os impostos dos entes federativos Artigos 157 a 162 definem a repartição das receitas tributárias arrecadadas DIREITO TRIBUTÁRIO Ramo do Direito Público voltado exclusivamente ao estudo das receitas relativas a arrecadação de tributos O Código Tributário Nacional prescreve, em seu art. 3º, a seguinte definição para o termo Tributo:…

fontes do Direito Tributário: as Fontes Primárias e as Fontes Secundárias. Fontes Primárias: são aquelas que efetivamente têm o condão de obrigar o contribuinte a entregar dinheiro aos cofres públicos, respaldadas pelos princípios encontrados na CF no art. 5, II – “Somente a lei pode criar direitos e obrigações”. Os atos normativos legislativos que têm essa força são: a) Constituição Federal – As leis constitucionais são atos normativos legislativos que emanam da vontade popular…

no texto constitucional restando pouca mobilidade ao legislador infraconstitucional. Ainda, a CF não cria tributos, ela traça competências para os entes tributantes (União, Estados e municípios). Lembrando: não existe hierarquia entre os entes, sendo cada poder autônomo e tendo como fonte a CF. 2 – A técnica da criação do tributo e a estrutura da regra jurídica de incidência tributária Se a CF não cria o tributo, como ele nasce? Por lei. 1ª regra) De cunho tributário A norma jurídica

melhoria, trata-se de modalidade de tributo derivada da valorização imobiliária em função de obra pública, tendo limite individual( a valorização do imóvel) e limite total( despesa realizada). Empréstimo compulsório tem previsão constitucional no art. 148 da CF/88. Trata-se de modalidade de tributo, que necessita de lei complementar para ser instituída, e pode ser criado para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra, e no caso de investimento…

tipos de receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde que a lei seja expressamente ou…

incidência da norma tributária são delimitados claramente pela norma, assim torna-se simples deduzir qual a área de não-incidência. Fatos este que apesar de existentes não foram alcançados pelas disposições normativas. Quando a não-incidência decorre de vedação expressa constitucionalmente, estamos diante da chamada imunidade, onde se tem uma limitação expressa aos entes da federação e seu poder de tributar. Salienta-se que segundo o Professor Roque Carrazza, as imunidades em última…

efetivamente a hipótese de incidência, mas embora tenha ocorrido o fato imponível, nascendo a obrigação tributária, não haverá obrigatoriedade de pagamento do tributo por força de uma lei que afasta a situação da incidência do tributo. A remissão, conforme art. 172 do Código Tributário Nacional é uma forma de extinção do crédito tributário por motivos considerados relevantes pelo legislador e supervenientes ao nascimento da obrigação tributária, podendo ser, também, posterior ao…

Tributário Nacional (STN), que é o Capítulo I do Título VI, precisamente dos artigos 145 ao 162. As funções do sistema constitucional tributário são inúmeras no direito aplicado, dentre elas podemos citar as limitações ao poder de tributar (previstas na CF); delimitação de competências, ou seja, quais espécies incumbem a cada ente federativo. 3. Que é princípio? Há diferença entre regras e princípios? No caso de conflito qual deve prevalecer? E no caso de conflito entre princípios, qual…