Vedaçao Art 150 Cf

e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). A prestação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. É pecuniária, porque o contribuinte paga o tributo em moeda corrente do País, admitida, porém, a dação em pagamento em bens imóveis na forma e condições estabelecidas na lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 5º e a CF/88, em seu art. 145, indicam três espécies de tributos: Impostos;…

Constituição Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169. Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes: • Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4° • Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5° e 6° • Da Organização do Estado arts. 18,19,20,21,22,24,25,29,29ª,30,32,37,43. • Da organização dos poderes arts. 48, 49,51, 52, 59, 60, ao 62,…

limitação ao poder de tributar, penso que, no nosso | |Direito Constitucional, esta posição não tem relevância, posto que é a própria Constituição Brasileira, de 1988, que dispõe, | |explicitamente, que as imunidades genéricas do artigo 150, inciso VI, são espécies de limitações do poder de tributar. | |Em verdade, nas imunidades, há sempre uma norma constitucional, que atribui competência geral para o ente tributante instituir | |determinado tributo, e,…

atuação. Qualquer das pessoas políticas que preste os serviços descritos no Art. 145 (CF/88) ou que realize obras públicas das quais resulte valorização imobiliária terá legitimidade a exigir. Competência privativa (ou exclusiva), relativa aos impostos, é a atribuída específica e exclusivamente a um ente político, ou seja, ocorre quando apenas uma pessoa política pode tributar determinado fato. Competência residual (Art.154 – CF/88) é o poder de instituir outros tributos não previstos…

Tributários - Princípios: são vetores das normas. As normas constitucionais não tem a mesma importância Não importa se está implícita ou explícita a sua importância se mede pela abrangência da norma. a) Princípio da legalidade: art. 5º, II e art. 150, I, da CF - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (princ, da universalidade da legislação). - E mais, é vedado às pessoas políticas criar ou aumentar tributo sem lei que o…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) Modalidades: a) Rígidos – são os sistemas nos quais o legislador ordinário de quase nenhuma opção dispõe, visto que a CF estabelece o disciplinamento completo, traçando todas as normas essenciais ao sistema. Ex: O sistema brasileiro. A CF contém tudo que dá norte ao sistema tributário: os tributos, forma de cobrança, quem pode cobrar (competência). O nosso Direito Tributário é eminentemente constitucional. b) Flexíveis – são os sistemas nos quais o…

fenomênico Tributo “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (art 3º , CTN) art Tributos Vinculados - aqueles cujo fato gerador consiste na descrição de uma atuação estatal (a lei impõe uma atuação estatal no aspecto material do fato gerador). Não vinculados - aqueles cujo fato gerador não implica numa…

fundamentais do contribuinte estão protegidos pelos princípios constitucionais – limitações constitucionais ao poder de tributar, quais sejam: o princípio da legalidade, o da anterioridade, o da igualdade ou isonomia, o da liberdade de tráfego, o da vedação ao confisco e o da capacidade contributiva, são eles; Legalidade; O princípio da legalidade previsto no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal prevê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…

(DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado…

dentre eles, os atos de tributação. Somente a lei pode criar e extinguir tributos, bem como majorá-los ou reduzi-los. Conforme art. 150, I da CRFB/88 e o art. 97 do CTN. 2) Qual a importância do Princípio da Irretroatividade? Informe seu objetivo fundamentando sua resposta. Um dos Princípios que mais tem sido abordado é o da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, “a” da CF/88. É um princípio geral de direito, que se aplica em diferentes ramos do ordenamento jurídico, como no…