Vedaçao Art 150 Cf

Tributários 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN). A lei instituidora do tributo obrigatoriamente deve explicitar (art. 146, III, a, da CF): a) o fato…

não há vedação constitucional para a ampliação da competência tributária, vez que a CF é competente para atribuição dessa competência, sendo o único meio de modifica-la é por meio de Emenda Constitucional, observando o limite das cláusulas pétreas; b) Foram encontradas as seguintes posições: (i) Os municípios não podem instituir impostos, uma vez que invadirá a esfera de competência de outro ente federado, o que é vedado pelo art. 150, § 3º, da CF, o qual estabelece que estabelece a…

Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/ 88) é fundamentada no caráter extrafiscal destes impostos, que…

impedindo-o de definir situações como hipóteses de incidência de tributos. Em síntese, os três casos citados resultam no não-pagamento do tributo. 3.0 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A Imunidade Tributária é a vedação Constitucional que impede a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Através dela fica estabelecida pela Constituição Federal a impossibilidade de que qualquer pessoa política venha legislar, criar leis,…

O Princípio da Vedação ao Confisco e as Multas Tributárias 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. A imposição tributária representa apropriação de bens do cidadão e, portanto, sempre deverá observar fielmente os princípios e preceitos constitucionais . No art. 150, a Constituição versa sobre as limitações do poder de tributar do…

contribuição de melhoria; - Art. 145, III da CF; - Art. 81 e 82 CTN; - O fato gerador é VINCULADO a uma contraprestação estatal; - O fato gerador da contribuição de melhoria é uma OBRA PÚBLICA; mas essa obra pública tem que VALORIZAR um bem particular; - Há limites para as cobranças dessa contribuição; de cada imóvel NÃO pode cobrar mais do que a valorização individual; o máximo que o Poder Público pode arrecadar é o custo da obra pública; Princípio da Vedação do Enriquecimento…

.....17 2.5- Princípio da Irretroatividade........................................................................17 2.6- Princípio da Anterioridade..........................................................................18 2.7- Princípio da Vedação ao Confisco.............................................................19 2.8- Princípio da Liberdade de Tráfego.............................................................20 CAPÍTULO III DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR..............

Preliminarmente, informa-se que a Súmula 279 do STF cuida de recurso extraordinário1, e não da imunidade tributária de templos de qualquer culto, nos moldes previstos no art. 150, VI, b, da Constituição Federal2. 1 . SÚMULA Nº 279 DO STF - PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2 CF. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos…

cálculo do imposto é: • a.1 - Art. pessoal I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada • a.2 -pela material lei tributária; • a.3 - temporal II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma • a.4 -produto, espacial venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; Critérios do Consequente: • b.1 - pessoal - ativo e passivo Art. 160. Quando…

Princípio da Legalidade O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"