Vedaçao Art 150 Cf

É comum na doutrina tributária a afirmação de que o Princípio da Legalidade (artigo 150, I, CF) é um reforço da previsão constitucional da legalidade, constante no artigo 5º, II, do texto constitucional. Está correta essa afirmação? A Constituição Federal em seu art. 5°, II traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos…

................................... 11 2.1.3 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ............................................................... 15 2.1.4 PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ......................................... 18 2.1.5 PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO ................................................. 20 2.1.6 PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA .................................................. 23 2.1.7 PRINCIPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO................................................

nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária (art. 150, inciso I da Constituição Federal); b) Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal); c) Irretroatividade (art. 150, inciso…

b) CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA:  prestação de serviços, roupas  * Conceito: art. 3º., CTN  Prestação pecuniária  dinheiro Compulsoriedade  independe da vontade do contribuinte; Moeda ou cujo valor nela se possa exprimir  UFIR; Não sanção por ato ilícito  caráter não punitivo; Instituída por lei  princípio da estrita legalidade (Art. 150, I, CF); Atividade administrativa vinculada  não há margem para subjetivismo  aplicação objetiva da lei.

mudanças no CTN, estas absolutamente dissociadas daquele objetivo, | |como é o caso da alteração do art. 174, que elimina a discrepância entre aquele diploma e o § 2º do art. 8º da Lei de Execução| |Fiscal (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980); do art. 185, que presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou | |rendas após inscrição de crédito tributário na dívida ativa; e do art. 185-A, que autoriza a determinação judicial de | |indisponibilidade do devedor…

dela mediante lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. Art. 146 – Cabe à Lei Complementar: (...) III – Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, (...); COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLETIVA OU SUPLEMENTAR: É a atribuída aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para, nas suas respectivas esferas, editarem normas complementares, nos termos do art. 24, § 2° e do art. 30 da Constituição Federal. Art. I 24 Compete à União, aos…

impostos. Já a isenção se refere a uma parcela retirada da hipótese de incidência por meio de lei infraconstitucional, e abrange todos os tributos. 3 - Na ausência de disposição expressa na lei tributária, pode o intérprete recorrer à analogia? Sim. O art. 108, I, do CTN reza que a analogia é uma das formas de integração da legislação tributária, por meio da comparação entre casos similares ou análogos. Porém, a aplicação da analogia sempre deve ser operada de modo a favorecer a…

de arrecadação, evitando arbitrariedades, abusos e desrespeito. 2. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, a, CF; e art. 144, caput, CTN; art. 5º, XXXVI, CF) O princípio da irretroatividade consiste na impossibilidade absoluta do Poder Público exigir tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, a, da CF). O fato anterior à lei não gera a obrigação tributária. Porém, não existe óbice para que…

que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos artigos 153 a 156 da CF/88. PREVISÃO LEGAL CTN *  Conforme…

proibições de tributar expressas (ou fortes), têm eficácia ampla e imediata; 4 – criam direitos ou permissões em favor das pessoas imunes, de forma juridicamente qualificada.” Consoante disposição do artigo 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; …