Vedaçao Art 150 Cf

No sistema tributário brasileiro, em virtude do regime federativo, todas as pessoas políticas com competência legislativa, possuem a sua legislação tributária. • CTN. art. 96 - Legislação Tributária. • CTN. Art. 100 - Normas complementares. • CF. art. 59 – Processo legislativo federal. • CESP art. 21 – Idem, estadual (SP). 5 CTN- art. 96. • “A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que…

Legalidade  Não haverá tributo sem previa determinação legal.  Art.150 CF,I,é vedado ao ente público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.  Alguns tributos podem ser instituidos por lei complementar ou por medida provisória.  Proibe a qualquer área tributante exigir ou aumentar tributo por qualquer outro instrumento que não seja a lei  Quanto a majoração alguns impostos(II,IE,IPI,IOF)são excepcionados pela CF,quando permite que o Poder Executivo altere suas…

para proteção da segurança jurídica e do patrimônio dos contribuintes. Limitação ao poder de tributar consiste em instrumentos que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de : criar e arrecadar tributos. Artigo 150 – Constituição Federal. Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal, através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. Artigo 146, Inciso III – Constituição Federal. Exemplo: CTN, e leis…

de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A lei em questão é a ordinária, pois a CF/88 não prescreve a necessidade de lei complementar, sendo assim ela está condicionando a regulamentação por lei ordinária. A exceção prevista no Artigo 150, § 1º, da CF…

constitucionalidade da taxa de conservação e limpeza das vias públicas calculada com base no valor venal do imóvel. R: P ara conservação e limpeza das vias públicas , é inconstitucional porque: - Fere artigo 145, § 2º, CF – pois tem base de cálculo própria de imposto (IPTU); Fere artigo 145, II, CF – pois para cobrança de taxa o serviço deve ser específico e divisível e esse serviço é universal e indivisível. 14 - Os Territórios Federais têm competências tributárias próprias? Em caso…

Isonomia tributária Previsão: art. 150, II, CF. A isonomia é tratada genericamente em vários dispositivos da CF; ex: art. 5º, caput; art. 5º, I; art. 3º, IV; etc. Alguns chamam-no de superprincípio. O art 150, II, dispõe que é vedado o tratamento tributário desigual à contribuintes que se encontram em situação de equivalência. Tal comando, quer indicar a proibição dos “privilégios” odiosos (Ricardo Lobo Torres). Pergunta: quem são os iguais? R = os iguais são aqueles que…

Geraldo Magela da Cruz Quintão, Advogado Geral da União no período, que principia sua análise discorrendo sobre a criação do imposto por meio de Emenda Constitucional, quando, em tese deveria ter sido instituído por Lei Complementar, como nos instrui o art. 154, I da Constituição Federal. De acordo com o Ilustríssimo, pelo caráter urgente e excepcional do imposto, visto que este combateria o déficit público, consequentemente diminuindo a inflação, admitir-se-ia sua criação por emenda…

artigos 150 á 152, e a partir daí formam limitações ao poder de tributar ou de competência, sendo uma restrição imposta pela Constituição, seus princípios e outras normas infraconstitucionais, como o Código Tributário Nacional, delimitando os entes políticos no que eles podem e como podem tributar as variadas situações. Há princípios que limitam e regem a imposição de quem tributa como, por exemplo, o da legalidade (art.150, I); o da isonomia (art.150, II); o da irretroatividade…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto”. Podemos afirmar que a atual Constituição, no seu art. 150, aperfeiçoou o conceito das imunidades tributárias, incluindo as…