Vedaçao Art 150 Cf

Constituição estabeleceu limites ao poder de tributar do Estado, por meio de alguns princípios a seguir detalhados e analisados conforme a jurisprudência da nossa Corte Constitucional, o Supremo Tribunal Federal – STF. 2. Legalidade Tributária O artigo 150, I, da Constituição Federal consagra o princípio da legalidade tributária, tão relevante historicamente, que já estava vislumbrado no item 12 da Magna Carta Libertatum nos seguintes termos: “não lançaremos taxas ou tributos sem…

declarado, sempre sob condições legais estipuladas pela sua instituição. No Brasil houve na década de 80 do século passado, a cobrança temporária de empréstimo compulsório sobre combustíveis automotores. 6- Conceito de Tributo: Segundo Preconiza o Art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária, Compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituir sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 7-…

imposto sobre propriedade de veículos automotores vedando a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos, dispositivo esse ratificado pelo art. 155 da CF/88. Ressalte-se que não permaneceu no dispositivo constitucional a vedação à cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; …

tributária? Justifique, analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3) Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4) Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) substituição tributária, distinguindo substituição tributária para trás (como ocorre em algumas hipóteses de diferimento), substituição (convencional) e substituição para frente. 5) O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i)…

Mas foi depois da vigência da Constituição de 1988 que a Corte firmou a posição da doutrina uniforme, e a posição da jurisprudência infraconstitucional também se fez presente. Quanto a classificação das contribuições parafiscais, chancelado pelo art.149 da Magna Carta, assim divididas: a. Sociais; b. De intervenção no domínio econômico, o AFRMM (Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante); c. Corporativas, como as contribuições que os advogados pagam à OAB.…

anteprojeto para reduzir os aspectos negativos do texto aprovado pela Comissão de Sistematização, não obtendo muito sucesso, seja naquele projeto, seja no texto legal. O autor cita artigos referentes aos princípios gerais do Sistema Tributário: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

autoaplicáveis? Atinge(m) qual(is) relação(ões) jurídica(s)? Quais os elementos essenciais e os eventualmente presentes na estrutura da norma imunizante? Justifique. Respostas: 1.a) As imunidades tributárias exteriorizam a vedação absoluta ao poder de tributar nos limites traçados na CF. Estão fora do alcance do poder tributante, não havendo o nascimento nem da obrigação nem do crédito, por determinação suprema do poder constituinte. 1.b) As imunidades tributárias não são princípios…

relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. 2.1. Princípio da Legalidade O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder…

ITBI, que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores. Estabelece o referido Decreto em seu “Art. 7º : A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1º: Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Art. 8º: A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no…

deve ser tomado de surpresa pelo fisco e, por outro lado, visa à possibilidade de preparação do ente tributante para a correta cobrança do pretenso tributo. Existem exceções ao princípio em estudo, as quais podem ser encontradas no § 1.odo artigo 150 da Magna Carta, abaixo citados: • imposto sobre a importação (artigo 153, inciso I, da Constituição Federal); • imposto sobre a exportação (artigo 153, inciso II, da Constituição Federal); • imposto sobre produtos industrializados (artigo 153,