Vedaçao Art 150 Cf

restrições para comunicação baseadas na legislação e pelos órgãos de classe: Da Ética Profissional Art. 17 – A Agência de propaganda, o Veículo de Divulgação e o Publicitário em geral, sem prejuízo de outros deveres e proibições previstos no regulamento, ficam sujeitos, no que couber, aos seguintes preceitos, genericamente ditados pelo Código de Ética dos profissionais da Propaganda a que se refere o art. 17 da Lei N.4.680 de 18 de Junho de 1965: I - Não é permitido a) Publicar…

incidência – Amilcar de Araújo Falcão. A norma de competência tributária habita a Constituição e nessa mesma Constituição coexistem normas que demarcam zonas de intributabilidade. Diante disso, temos que as normas de competência e de imunidade estão na CF e uma completa a outra. A norma de imunidade colabora no desenho das competências impositivas. Paulo de Barros Carvalho. Assim, a norma se traduz em campos de “incompetência tributária”, uma vez que demarca negativamente a competência…

EXTENSÃO DA IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, DA CF PARA LIVROS EM CD-ROM INTRODUÇÃO O cotidiano das pessoas é regulamentado por preceitos e princípios acertados da Constituição Federal, que determina a organização administrativa financeira e política do Estado respectivamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela traz entre as suas peculiares a generalidade, ou seja, ela é concentrada de forma genérica a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é…

IMUNIDADE NÃO INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO PREVISÃO LEGAL Art. 175, I, CTN CF. Ex: art. 150, VI; art. 184, §5°; art. 195, §7°. Construção doutrinária Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN CONCEITO É a forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo e outra parte entende que a isenção é uma forma de exclusão de parcela das hipóteses de incidência da norma tributária. É a vedação na competência em instituir determinados…

sua empresa; evitando, assim, que consequências indesejadas, oriundas de mera escolha inadequada de forma de apuração tributaria, recaiam irreversivelmente sobre o seu fluxo de caixa por um ano. Isenção e imunidade tributária A isenção não e vedação, mais sim a despensa legal do pagamento do tributo. Não impede a instituição de tributos sobre os fatos previstos na norma isentiva. Assim sendo, por expressa previsão legal, tem-se a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, a…

exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, nem antes de decorridos 90 dias da data de sua publicação, salvo exceções em lei art.150$3abc Igualdade tributaria: para efeitos de tributação, todos são iguais perante a lei não podendo haver exceção entre pessoas que estejam na mesma situação. vedação não confisco: existe uma limitação material ao poder de legislar sobre tributação, que proíbe as exigências que não são razoáveis, impedindo de cometer…

impõe a lei a perda de todos ou parte dos bens em seu poder ,em proveito do erário público. É importante salientar que o artigo 150,inc .5 , da constituição da república de 1988 não proíbe o confisco em si,mas sim “Efeito de confisco”. Nos países capitalistas ,é proibido o confisco ,como regra geral ,sendo somente permitido como forma de sanção ,conforme prevê o art.5°,inc. Letra b, da constituição federal que traz previsão á perda de bens como forma de pena ,de acordo com a lei.…

sua empresa; evitando, assim, que consequências indesejadas, oriundas de mera escolha inadequada de forma de apuração tributaria, recaiam irreversivelmente sobre o seu fluxo de caixa por um ano. Isenção e imunidade tributária A isenção não e vedação, mais sim a despensa legal do pagamento do tributo. Não impede a instituição de tributos sobre os fatos previstos na norma isentiva. Assim sendo, por expressa previsão legal, tem-se a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, a…

TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária trata-se da vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas…

R: Sim, nesse caso houve ferimento ao princípio do não confisco, tenho em vista que aplicação da multa já é por si só exorbitante, mas elevar ainda mais esse percentual caracteriza-se visivelmente confisco. d) imposto de importação com alíquota de 150%; R: Não há de primeiro plano que se falar em desrespeito algum princípio, pois nos casos de importação existe uma manobra política. e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.…