Vedaçao Art 150 Cf

identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Vedação do confisco: é vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo que o Estado, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte. Liberdade de trafego: (art. 150, V da CF/88). É vedada estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,…

Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei n. 9.715/98; Violação dos princípios da segurança jurídica e da legalidade. A reedição dessa medida é anterior à EC n. 32/01 que inovou ao acrescentar o §10 ao art. 62 da CF/88. Esse parágrafo estabelece que é vedada a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo. A interpretação leva…

direito tributário, este princípio significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Em outras palavras, ninguém é obrigado a recolher tributo, sem que anteriormente, haja lei que traga sua definição. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF). Ou seja, a lei não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dessa…

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CLEYBER CORREIA LIMA1 Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Delimitação Semântica do Conteúdo Temático. 4. Imunidades Tributárias e Jurisprudência do STF; 5. A Limitação Contida no § 4º do art. 150 da CF/88 e a Separação das Hipóteses de Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias constituem proposições enunciativas, que juntamente com outros…

Apostila de Direito Tributário Profª. Luana Moraes 1) SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O conceito de tributo está no art. 3º do CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei, cobrada mediante lançamento. …

portador do direito subjetivo e a quem a norma jurídica exige determinada obrigação. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R: O objetivo das obrigações é a prestação na qual a norma jurídica obriga, quando da ocorrência do fato típico, seu objetivo é o pagamento do tributo. Já os deveres instrumentais, é a margem da obrigação tributária…

anteriores à entrega do certificado de naturalização. Inviabilidade da extradição, por impossibilidade de cumprimento da promessa de reciprocidade, uma vez que, no país requerente, a vedação de extradição de seus nacionais não admite exceções como as previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º, LI). Questão de ordem resolvida pela extinção da extradição, sem julgamento de mérito. Determinada a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para as…

curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Então, vamos lá. 1. INTRODUÇÃO A CF/88 possui um capítulo denominado de Sistema Tributário Nacional (art. 145 a 162) que estabelece uma seção específica sob o titulo “Limitações ao Poder de Tributar” (arts. 150 a 152). Dentro da seção “Limitações ao Poder de Tributar” ou limitações constitucionais ao poder de tributar, como prefere a doutrina predominante,…

não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de…

maneira: a) Gerais       Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b Da Igualdade artigo150, inciso II Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a Da Limitação de Tráfego de Pessoas ou Bens artigo 150, inciso V b) Especiais     Uniformidade Geográfica - artigo 151, inciso I Não Diferenciação da Procedência/Destino - artigo 152 Diferenciação do Fato Gerador de…