Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

manifestação de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Requisitos de validade (ou elementos) dos atos administrativos A vontade manifestada para declarar um direito ou formar um vínculo jurídico, necessita, segundo as regras do Direito Civil da capacidade legal, isto é, de um agente capaz para realizar o ato…

- DIREITO PENAL PARTE GERAL I – 2NP Raquel Saraiva Rolim Matrícula: 09.2.000285 SINOPSE: O presente trabalho pretende dissertar sobre a legitimidade de lei restritiva de liberdade, similar às Leis de Nuremberg (Lei para a Proteção do Sangue e da Honra Alemães de 15 de setembro de 1935), sob a perspectiva do Direito Penal pátrio, analisando a validade dessa lei consoante a ótica dos princípios constitucionais do Direito Penal, observando as garantias e direitos fundamentais…

física). VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DA NORMA JURÍDICA a) VIGÊNCIA – Vigência está a significar que a norma jurídica preencheu todos os seus requisitos de validade, passando a integrar o mundo jurídico. b) EFETIVIDADE: Tal atributo diz respeito ao fato de a norma ser de observância não só de seus destinatários, como também por seus aplicadores. c) EFICÁCIA: Atributo de que a norma deve atingir os efeitos sociais planejados quando de sua adição. e)…

requisitos de validade, são eles: - a norma jurídica deve ser elaborada por um órgão legislativo competente; - a matéria objeto da lei deve estar contida na competência do referido órgão; e - o poder legiferante deve estar conformado com as exigências constitucionalmente autorizadas. Se a norma obedece a esses três requisitos de validade, ela é, em essência, uma norma vigente. A primeira condição de legitimidade da norma é a sua vigência; outra condição é a eficácia da norma. Tem…

Estudo do Direito. ● Conceito Direito Natural ou Jus Naturale, refere-se ao que não precisa ser promulgado por um legislador pra ter validade. É um conjunto de regras e princípios justos, que a natureza espontaneamente confere ao homem e que independe de suas condições culturais específicas, sendo assim, universal. É considerado permanente por derivar de valores que…

eficiência social e eficácia jurídica, bem como do respectivo grau de efetividade e de aplicabilidade das diferentes normas constitucionais brasileiras. Muito embora o tema proposto, pela sua especificidade, é dos mais complexos, porquanto sobre ele se refletem questões que ultrapassam os limites do direito político, incursionando pela teoria do direito, pela hermenêutica, pela sociologia jurídica, pela ética e pela ciência política. Além do caráter estritamente técnico da eficácia e da…

se restringir a aspectos externos, não essenciais, como a sua estrutura normativo-material e a função que desempenham no ordenamento jurídico. A exigência de motivação, que se impõe ao intérprete – aplicador do direito , é condição de legitimidade e de eficácia do seu labor hermenêutico, cujo resultado, só se tornará coletivamente vinculante se obtiver o consenso social, que, no caso, funcionará, senão como prova, pelo menos como sintoma de racionalidade. 5- Hermenêutica Jurídica e…

DESENVOLVIMENTO Ao contrário da lei no sentido jurídico, a qual tem em princípio o poder de fazer-se cumprir, a lei científica não tem o poder de impor que um fato ou fenômeno qualquer deva sempre com ela concordar. A lei científica, ao contrário, deriva sua validade e acuracidade da observação sistemática da ocorrência sempre regular e persistente de um dado fenómeno de abrangência geral, estabelecendo uma relação de causa e efeito associada ao mesmo e afirmando que é muito razoável e…

DISPOSIÇÕES: a) substantivas; b) adjetivas. 7. VIGÊNCIA DA NORMA JURÍDICA. o ingresso e a produção de efeitos no mundo jurídico depende de sua validade formal: emanação de um poder, vacatio legis, processo de formação regular; 8. EFETIVIDADE DA NORMA JURÍDICA: atributo consistente na observação pelos destinatários e aplicadores; 9. EFICÁCIA DA NORMA JURIDICA: atributo no sentido de que a norma produz os efeitos sociais desejados; pressupõe efetividade. 10.LEGITIMIDADE: atributo que se…

das normas tributárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a modulação dos efeitos da sentença, a irretroatividade da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica. Palavras Chave: Linguagem, Sistemas, Fato Jurídico, Incidência, Validade, Modulação da Jurisprudência ABSTRACT This book transits between the Philosophy of Law, The General Theory of Law to the Tax Law itself, the idea is to promote an analysis based on Wittgenstein's theory until the present day with…