Recurso inmetro

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Assunto: Recurso Administrativo requerendo a anulação de auto de infração Processo nº 4245/11 Auto de Infração nº 296597 VALMIRA DE ALCÂNTARA SENA JORGE, Micro Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.932.083/0001-10, com sede na Rua Vicente Alves do Vale, nº 54, CEP 63750-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor sua contestação, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06, por meio do presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face ao INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Superintendência estabelecida na cidade de Fortaleza, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS No dia 27/09/2011 às 10:00hs, o estabelecimento supra citado foi alvo de uma fiscalização realizada pelo INMETRO. Na ocasião foram apreendidas 12 (doze) tomadas fora dos padrões exigidos pela Norma NBR 1416/2002, sendo expedido Termo Único de Fiscalização de Produtos nº 349186. Ocorre que os produtos aprendidos, muito embora por descuido, se encontrassem no interior do estabelecimento comercial, não se destinavam à venda ao consumidor final, e sim reservadas, para doação a um cliente que fabrica caixas de som e as utiliza tão somente para plugar os cabos de som, não sendo utilizadas em corrente elétrica, não causando, portanto, nenhum perigo à segurança e à…

ABGAIL ANDRADE BISPO DOS SANTOS ACACIO SAMPAIO PONTE ACLECIO DE ARAGAO SILVA ACY CRISTIANE GONCALVES DOS SANTOS ADALBERTO IZAIAS MOREIRA JUNIOR ADEAN MENDES DE OLIVEIRA ADEILTON JOCA FEITOSA ADELAISE LIMA RODRIGUES ADELAISE LIMA RODRIGUES ADELINE PEREIRA DA SILVA ADELINO DA SILVA LIMA ADELINO DA SILVA LIMA ADELINO DA SILVA LIMA ADELITA ALVES DE SOUZA ADELSON HENRIQUE TEIXEIRA ADEMILDE ALVES DE OLIVEIRA ADEMILSON ALVES DA SILVA ADENILTON PEREIRA DE BARROS ADIANA KARINE SOUZA ROCHA BRAZ…

ADELINE SILVA DE MOURA ADELINO BARBOSA MORAES ADELINO LOBATO BARBOSA ADELINO NUNES CARDOSO ADELMA DOS SANTOS MACIEL ADELMARIO TEOTONIO DA PAIXÃO 48489 1660 50685 34120 13025 14384 46642 32608 34405 23918 35052 10615 3712 15570 10567 30408 10375 46369 16919 32638 21912 34034 3084 42306 35934 28691 37859 36949 3714 7366 19646 40058 20103 776 35927 3196 31227 24575 15530 19037 29151 38399 3354 1851 9684 41364 19498 39495 ADELMO DOS SANTOS NUNES ADELSO DOS SANTOS MOREIRA GUEDES ADELSO…

FILHO GERALDO ALVES FERREIRA JUNIO R 22123 14100 19019 19999 PR PTB PTN PTN 13055 11966 11314 11264 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 CATIA MARIA ARAUJO RODRIGUES PEN HA AN A RITA TAVARES TEIXEIRA ORLANDO PEREIRA PALHINHA HEBER DE SOUSA SANTANA PAULO SERGIO DE SA BITTENCOURT CAMARA ALBERTO VIANNA BRAGA NETO EDUARDO HENRIQUE BRITO DOS…

341971 343922 368978 333180 343107 351334 378187 342198 363130 362011 353769 354136 381709 331281 350580 332314 352649 Página 8 de 88 EXAME DE SUFICIÊNCIA 5ª EDIÇÃO - (1/2013) * RESULTADO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EM 17/5/2013, SEÇÃO 3, PÁGINAS 136 A 172 APROVADOS NA PROVA PARA TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANTHONY JORGE MOUTINHO FOURNY SOARES ANTONIA FELIX GUEDES ANTONIO AGUINALDO DE MORAIS ANTÔNIO ARMANDO PETER ANTONIO AUGUSTO DAVILA BANDEIRA ANTONIO CARLOS DE SOUZA…

589141284, Maria Jadielma Soares Da Silva / 589066234, Maria Jonaísa Liliose Rodrigues Santos / 589060244, Maria Lucielly Dos Santos / 589032369, Marina Mayrink De Souza Dias / 589097362, Marlos Emanoel Medeiros Gama / 589034117, Maxsuel Vicente Da Silva / 589084052, Maysa Nóbrega Corrêa Lima Lira / 589103896, Miguel Raimberg Falcão Barbosa / 589117034, Moisés Gonçalves Santos / 589143982, Mychele Mariane Araújo Feitoza De Souza / 589169247, Natalia Regia Borges Brito / 589100736, Niedja…

15210 15211 15212 15213 15214 15215 JOSÉ CARLOS DE SOUZA SANTOS JOSE DA SILVAQ JONY HERONDE DA SILVA ELAINE SANTANA MARTINS LORENNA MICHELIME PRATES CASTRO EVANDI FERREIRA DA SILVA ANDRE DE JESUS SANTANA HELSON DA SILVA COUTO AMAURI NUNES DE LIMA LUCI APARECIDA PINTO FERREIRA CARLOS MENDES DE CARVALHO DIONISIO JOSE FERREIRA ANDREA DE ALMEIDA SOUZA CRISTIANE BARROS SANTOS PAIVA PEDRO CANDIDO SOUTO JUSCELINO DE OLIVEIRA DIAS DEMERSON BATISTA DE ALMEIDA SONIA DA…

165088606, Carlos Maicon Viga Ramos / 165028176, Carolina De Paula E Silva / 165041666, Ciro Jônatas De Souza Oliveira / 165064960, Diego Goes Nunes / 165007864, Diego Silva De Moraes / 165117869, Dionizia Marcia Alves Da Silva / 165098151, Fabio Arruda Costa / 165105881, Felipe Alencar Damasceno / 165004452, Franciane Nogueira Monteiro / 165088092, Francisco Progenio Do Nascimento / 165074118, Francisco Saldanha Medeiros Junior / 165030044, Gisele Vargas Marques Costa / 165028817,…

107604 063138 056008 037052 081903 103674 115211 072473 069182 095203 000830 076933 032947 057055 114746 010357 036491 Nome SIPRIANO GOMES DA ROCHA NETO MAX LUIZ RODRIGUES SANTOS KLEBER DOS SANTOS MORAIS SÉRGIO RIZOR FERREIRA DO NASCIMENTO WAGNER COUTINHO SILVA JOAO THIAGO FURTADO LIMA MILTON VILANOVA DE CARVALHO NETO MAX TEIXEIRA ALVES MACIEL DIAS EVANGELISTA RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SANTOS WILLIAM GOMES SILVA MAURICIO JOSUÉ DE SOUSA CRUZ AILTON GOMES DE SOUSA FRANCISCO ALVES DOS SANTOS…

Loise Alves Sobral / 303058236, Ilçana Andrews Da Silva / 303125650, Isabel Vieira Gomes / 303007002, Isabelly Araújo Catão / 303030424, Israel Rufino Da Silva / 303087038, Jefferson Guerreiro Ferreira / 303053069, Jéssica Batriche Azevedo / 303127345, Jessica Dantas Feitosa Gomes / 303068904, Jirgleyane Nunes De Oliveira / 303131670, Joana Pinheiro Lima / 303039653, João Arruda Aragão / 303149330, João Pedro Da Luz Barcelos / 303097534, Jorge Gomes De Freitas / 303039795, José Álvaro…