Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

jurídico brasileiro. Em que consiste, quais os fundamentos que o norteiam, a observância de seus aspectos específicos como eficácia e validade de uma norma, a lógica jurídica, as anomias e antinomias e como todas essas teorias contribuem para a elaboração legislativa. De que forma a prática da consecução das normas influencia na eficácia do conjunto normativo e como a vigência das normas acarreta na necessidade da consolidação das leis. Os parâmetros para o entendimento do ordenamento…

lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Tal conceito abrange os atos gerais e abstratos, como os regulamentos e instruções, e atos convencionais, como os contratos administrativos. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é “a…

lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Tal conceito abrange os atos gerais e abstratos, como os regulamentos e instruções, e atos convencionais, como os contratos administrativos. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é “a…

direta de inconstitucionalidade. • único modo de controle de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal contrário a CF é o difuso exercido por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento do caso concreto. LEGITIMIDADE – art. 103, CF - Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa Distrital, Governador do Estado e do Distrito Federal, Procurador Geral da…

comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento: a) objeto b) forma c) motivo d) finalidade e) competência Gabarito: D Comentários: Vamos utilizar a questão para relembrar os cinco elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Competência é o conjunto de poderes conferidos por lei aos agentes públicos para o desempenho de suas funções. Exemplificativamente, os auditores-fiscais…

positivo, é a ciência da Lei, não há um campo abstrato, é como se o fato de a Filosofia do Direito preocupar-se com os valores permitisse que a Ciência do Direito se atesse aos fatos, às regras que em algum momento entraram em vigor tiveram e/ou têm eficácia até hoje. Bom, a Teoria Geral do Direito é onde se fixam os princípios gerais do Direito, é a parte comum as formas de conhecimento positivo do Direito, portanto, a Ciência Jurídica eleva-se a Teoria Geral do Direito pois não fica…

disposição relativa a um caso semelhante. • Eqüidade: é a adaptação razoável da lei ao caso concreto ( bom senso). • Princípios Gerais do Direito: são idéias fundantes do ordenamento jurídico. 24 Classificação das Leis • Quanto á Legitimidade do órgão • Lei Federal • Lei Estadual • Lei Municipal Existem hierarquia entre as leis: as estaduais são subordinadas ás federais, e as municipais ás estaduais 25 Quanto á Duração • Temporárias: quando tem um tempo…

limitações expressas e implícitas emanadas do Texto Constitucional: a – Limitações expressas: a.1 – Materiais ou substanciais (art. 60, § 4º, I a IV) = Cláusulas Pétreas; a.2 – Circunstanciais (art. 60, § 1º) = A CF/88 não pode ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou Estado de Defesa ou Intervenção Federal; a.3 – Procedimentais ou Formais (art. 60, § 2º) * Quanto ao procedimento a ser respeitado no tocante às emendas, temos que: 1 – A iniciativa de emenda cabe somente ao…

elaboração e vigência; Todos os ramos do direito. Exceção: direito penal e tributário. 2 – Características: Regras sobre todo o ordenamento jurídico; Regula a aplicação da norma estrangeira; “Lex legum”: lei sobre lei; Regular a aplicação no tempo e no espaço das normas; 3 – Funções da LINDB: fundamentos a) início da obrigatoriedade da lei (art. 1º): “vacatio legis”. b) o tempo da obrigatoriedade da lei (§ 1º): tempo de adequação de um país para validade da lei. c) a eficácia…

no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para sua propositura.(Por conta do principio do impulso oficial, e do interesse publico, e a representatividade tem que ser verificada no momento da proposição da ADI) e) A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em