Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

existentes sobre o ativismo judicial norte-americano, que influenciou, sobremodo, outros países do mundo, inclusive o Brasil. Cuida do direito à efetivação da Constituição mediante a adoção do ativismo judicial pelo Poder Judiciário, com foco na eficácia jurídica das normas constitucionais, bem como nas garantias constitucionais e infraconstitucionais da efetividade dessas normas. A pesquisa trata ainda da problemática da omissão inconstitucional, que obsta a concretização das normas…

obrigatoriedade do direito? Toda norma jurídica, além da vigência e eficácia, deve ter também um fundamento, que vem a ser o valor ou fim visado por ela. Na realidade, toda norma jurídica deve ser sempre uma tentativa de realização de valores essenciais ao homem e à sociedade. O valor é a sua razão de ser, sendo impossível conceberse uma regra de direito desvinculada do valor ou fim. Valor que também dá legitimidade à sua vigência e eficácia. CONCEITO DE JUSTIÇA Forma objetiva e…

essas regras obedecem a determinados requisitos, tais como se constituírem em expectativas regulares de comportamentos e decisões, terem conexão imediata com as normas jurídico-constitucionais (como regras complementares), terem um fundamento de validade jurídica e se situarem dentro dos limites dos princípios e das normas do Direito Constitucional formal. As Constituições tradicionais não perdem seu papel fundamental, apenas incorporam essas normas, o que lhes confere nova ótica legal. …

SALVADOR 2014 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ORIGEM Desde a Constituição de 1891 se previu a possibilidade de o STF, em grau de recurso, verificar a validade de tratados ou leis federais, dando-se, mesmo que implicitamente, poder aos Tribunais Estaduais para negar-lhes aplicação. O controle concentrado de constitucionalidade, também conhecido como sistema europeu ou austríaco, foi desenvolvido por Hans

venda ser anulada, o ato ser desfeito. VALIDADE DA NORMA JURÍDICA (cap. X, p. 105) Não basta estudar a estrutura da norma. O que garante que ela será cumprida? É indispensável que ela satisfaça os requisitos de validade, para que seja obrigatória. A validade de uma norma de direito pode ser vista sob três aspectos: o da validade formal ou técnico-jurídica (vigência), o da validade social (eficácia ou efetividade) e da validade ética (fundamento). VALIDADE | FORMAL(norma) | *…

representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República. Trata-se de um controle direto, nesse caso impugna-se perante determinado tribunal uma lei, que poderá perder sua validade constitucional e Consequentemente ser anulada erga omnes. Objetiva retirar do sistema jurídico a lei ou o ato normativo em tese, ou em abstrato, tidos por inconstitucionais. Elucida Gomes Canotilho que “o controle abstrato de normas…

QUESTÕES SUBJETIVAS – DIREITO CIVIL 01 1. Explique por que se diz que a Lei de Introdução ao Código Civil é uma norma de supradireito. (máx. 4 linhas). 2. Diferencie, quanto às leis, Vigência de Eficácia (máximo 4 linhas). 3. Explique o que é vacatio legis (vacância da lei). (máx. 4 linhas). 4. Explique o que é repristinação. Diga se esse fenômeno é ou não possível no Ordenamento Jurídico brasileiro. Justifique. (máx. 4 linhas). 5. Explique em que condições uma lei pode…

Brasil – ULBRA / Campus Gravataí 2 – INTRODUÇÃO Um dos fundamentos do controle de constitucionalidade é a proteção dos direitos e garantias fundamentais, porque há valores na sociedade que devem ser preservados das decisões que contrariam a legitimidade democrática, das negociações que ameaçam as conquistas alcançadas ao longo dos tempos. A finalidade do controle não é apenas assegurar as liberdades públicas, mas todas as normas e princípios previstos na Constituição,…

II”, ministrada pela professora Eliana Melo Rodrigues, do Curso de Graduação / Bacharelado em Direito, Noturno, da Universidade Federal do Maranhão. SÃO LUÍS 2013 Sumário Introdução 4 1 Conceito de ação e ação cambial 5 2 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6 3 Formas de Ação Cambial 8 4 Prazo prescricional 10 5 A DEFESA DO EXECUTADO 10 5.1 Embargos à execução 11 6 Inoponibilidade de exceções a terceiros de boa fé 12 7 Devedor solvente e Devedor insolvente 13…

magistrados, doutrinadores e acadêmicos de Direito acerca de seu caráter normativo e sua relação intrínseca com o codicismo, resultando, segundo alguns estudiosos, em entraves ao progressismo jurídico e à aplicação da justiça quando do processo da perda de eficácia das leis a partir da evolução da sociedade. É sabido, contudo, que o século XIX foi marcado pelo crescimento do positivismo, segundo o qual tudo o que detivesse um caráter metafísico, uma compreensão que transcendesse a…