Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

constituição rígida se caracteriza por demandar um processo especial, e mais difícil do que para a elaboração das demais leis; a constituição é a lei suprema e fundamental, hierarquicamente superior a todas as outras, das quais possui o fundamento de validade que só pode ser alterado por procedimentos especiais e solenes previstos em seu próprio texto; a rigidez do texto constitucional e uma forma de preservar a supremacia da Constituição. Nenhuma outra lei pode entrar em conflito com a…

como horizonte da normatividade jurídica, outros resolvendo-se a sua validade no seio da ordem normativa mesma, em função de uma norma fundamental que, transcendentalmente, condiciona todo o sistema (Teoria Pura do Direito – Hans Kelsen). Definição: estudo crítico-sistemático dos pressupostos lógicos, axiológicos e históricos da experiência jurídica. O que visa a filosofia do Direito: 1 – indaga dos títulos da legitimidade da ação do jurista. O advogado ou juiz (se) realiza…

hierarquia entre os atos normativos vigentes nos mesmos, fazendo com que uma lei inferior obedeça aos mandamentos impostos pela que imediatamente a ela superior. Não somente isto, mas também, o ato normativo hierarquicamente abaixo, em regra, obtém validade na norma que lhe está sobreposta. Isto é o que ocorre em nosso ordenamento jurídico pátrio, por exemplo, no qual a Constituição Federal de 1988 encontra-se acima de todas as demais normas, sendo ela a lei fundamental, a disposição…

intertemporal têm por objetivo regular a dimensão temporal da atividade processual, bem como a eficácia da lei processual, nova ou velha, em relação aos processos em tramitação no momento da vigência da lei nova. 05. Se uma lei processual nova entra em vigor diminuindo um prazo processual, esta alteração será aplicada a um processo cujo prazo já estava em curso no momento em que a lei nova apresentou vigência? Justifique: Não. 06. Leis estaduais podem tratar de matéria processual e…

Positivismo Jurídico, dominante no século XX, concentra-se na resolução do problema que envolve o poder discricionário do julgador bem como o da determinação do Direito no caso concreto, de modo a alcançar a conciliação entre validade formal e validade material (legitimidade). Relatamos ainda que, almejando a resolução de referidos problemas, concebemos Robert Alexy como Pós-positivista, por apresentar considerável alternativa ao problema. Para o autor, o conceito de Direito engloba,…

para ele, nada além que uma “ordem de conduta humana”, definindo “ordem” como sendo um sistema de normas cuja unidade é constituída pelo fato de todas elas terem o mesmo fundamento de validade. E o fundamento de validade de uma ordem normativa é – como veremos – uma norma fundamental da qual se retira a validade de todas as normas pertencentes a essa ordem. Entende, assim, que o Direito enquanto ordem coativa se distingue das outras ordens sociais no momento em que deve-se aplicar uma…

conteúdo dos contractos torna-se insignificante. O relativismo, o positivismo e o formalismo, que se desenvolvem do séc. XIX e persistem até hoje, são um bom exemplo para esta visão. A Justiça é incognoscível: não é operacional como determinante da validade dos contractos. Mas logo a partir do séc. XIX este padrão começa a ser posto em causa, pelos resultados a que conduz. A liberdade contratual constitui-se como princípio básico do direito privado. O…

leis, o Brasil adota um sistema complexo de controle de constitucionalidade das normas, visando a conformidade de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional com a Carta Magna. Não pode o estudioso bem entender a importância da Lei Maior e a eficácia das normas que a esta se subordinam sem compreender tal sistema, para que possa, ante a interpretação do ordenamento de forma sistemática, apontar as falhas legislativas e não se acomodar diante da existência destas. O escopo desta…

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, no curso de vigência da atual Constituição de 1988, mais precisamente a ADIN 1161-8-DF (DJ 02-01-1995, p.446). Segundo o acórdão, a questão sobre violação de direito adquirido “não é susceptível de deslinde na via do controle abstrato: salvo quando a própria lei determina sua incidência sobre situações anteriores (v.g., ADIN 493, Med. Cautelar, M. ALVES, 7.5.91, RTJ 142/52), a impugnação não diz com a validade da lei, mas com a sua eficácia no tempo e há de ser…

deontológicas (Kant) assentam na ideia de dever (deon), isto é, defendem que o que importa é agir em conformidade com deveres exigidos por princípios inquestionáveis, fazem depender a correcção das acções de princípios que a priori e por si só justificam a validade de qualquer acção. Para Kant a única coisa boa em si mesma é a boa vontade, isto é, a vontade que se deixa guiar única e exclusivamente pela razão. Explicar o princípio hedonista do utilitarismo: O utilitarismo é a…