Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

órgão competente (neste caso, isto é, quando o órgão que elaborou a lei era incompetente para fazê-lo, fala-se em inconstitucionalidade orgânica), o tipo legislativo adequado, o quórum exigido, a tramitação regular, as formalidades essenciais à sua validade, etc. 3[3] Inconstitucionalidade antecedente e conseqüente Por este aspecto analisa-se o momento de ocorrência da inconstitucionalidade. -Inconstitucionalidade antecedente ou imediata. Decorre de violação direta e imediata…

finalidade. Direito como ciência. Teoria Tridimensional do Direito. Direito e Moral. Teoria dos Círculos. Divisão do Direito e suas subdivisões. Fontes do Direito. Norma jurídica. Lei e o ordenamento jurídico. Conflito de Leis no tempo e no espaço. Eficácia de Leis no espaço. Relação Jurídica: conceito, relação jurídica e situação jurídica, classificação de relação jurídica, elementos da relação jurídica. 1. Introdução ao Estudo do Direito - conceito - A disciplina Introdução ao…

absoluta dos Estados, enquanto poder ilimitado e ilimitável, já que a soberania hoje encontra limites nas próprias regras de Direito Internacional Público. Na verdade “a noção de soberania” nunca significou autonomia absoluta, mas colocava "limites à legitimidade das interferências dos Estados entre eles * Finalidade. Definição: “a ideia de que o Estado deve sempre perseguir um fim”. A finalidade é o elemento social do Estado. Não é reconhecido por toda a doutrina. Traduz-se na…

da constitucionalidade de determinado ato normativo = sistematicamente questionado em diversas ações do controle difuso, de modo que provocava a manifestação do Supremo Tribunal Federal, tendo esta, por força do artigo 102, §2º, da Constituição, “eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo”. Percebe-se aqui uma tentativa do ordenamento jurídico nacional em preservar a segurança jurídica nas relações colocadas frente…

vigor na data de sua publicação, não se aplicando à | |eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” | |Aqui, temos que ter bastante cuidado. Veja-se que a Lei terá vigência imediata na data de sua publicação. | |Todavia, só poderá ter eficácia na eleição que ocorrer pelo menos um ano após sua vigência. Vigência e eficácia| |possuem conceitos diversos.

o esclarecimento ou a integração (supressão de omissão, contradição ou falta de clareza) da decisão judicial 1.2. Natureza 1.2.1. Voluntariedade – cabe à parte interpor ou não o recurso – duplo grau obrigatório não é recurso, mas pressuposto de eficácia da sentença 1.2.2. Adequação – meio idôneo para provocar a alteração e revisão da decisão 1.2.3. Finalidade – revisão de uma decisão, para a sua substituição pelo tribunal (modificação do mérito), ou para sua invalidação, quando…

determinado lapso temporal a Constituição não pode ser modificada. Porém após esse lapso, ela poderá ser modificada. Ex.: Constituição Brasileira de 1824, art. 174 dizia que essa Constituição não poderia ser modificada nos 4 primeiros anos de sua vigência. Quanto à forma - Escrita: é aquela Constituição escrita e sistematizada em um documento único elaborado de uma só vez, em um procedimento único, por um Poder Constituinte, Convenção ou Assembléia Constituinte. Não significa que…

temporalmente a eficácia de seus acórdãos declaratórios da inconstitucionalidade de atos normativos; possibilidade esta que derivaria da existência de princípios constitucionais que, contrapostos ao princípio da nulidade das leis inconstitucionais, sobressairiam, ao menos parcialmente, na resolução de determinados litígios. A possibilidade de se modular no tempo os efeitos das declarações de inconstitucionalidade das leis equivaleria ao reconhecimento da suspensão temporária da vigência…

Aplicado pelo Estado, Formal, Hierárquico, Espacial Criado pelo homem, Escrito e Mutável. [C8] Comentário: Vigência em local definido.  Diferenças entre o Direito Natural e o Direito Positivo; - O Direito Positivo é imposto pelo estado. O Direito Natural é pressuposto, é anterior ao estado. - Direito Positivo é válido por determinado tempo em um território. O Direito Natural possui validade universal e imutável. - Em síntese, o Direito Natural seria aquilo que nossa consciência…

conjunto de prescrições com que se organiza e disciplina a vida em sociedade, prescrições essas que encontramos formuladas e cristalizadas em regras dotadas de juridicidade, que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado. A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à idéia de regra, direção, sem desvio. No Ocidente, em alemão recht, em italiano diritto, em francês droit, em espanhol derecho, tem o mesmo…