Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

VI - CCJ0017 Atividade estruturada III Primeiramente o aluno deverá realizar o fichamento do texto: TARTUCE, Flávio. A questão do testamento vital ou biológico – primeiras reflexões. In: CARVALHO NETO (Coord.). Novos direitos – após seis anos de vigência do Código Civil de 2002. Curitiba: Juruá, 2009. p. 433-457. Feito o fichamento o professor determinará a reunião dos alunos em equipes de no máximo cinco alunos que após compreender os pressupostos dos testamentos deverá analisar a…

processo em defesa de seus interesses. É importante haver mais de uma pessoa em um ou em cada lado da relação jurídica processual, hipóteses denominada em litisconsórcio. Há litisconsórcio é necessário, caso sua existência é essencial para a validação e eficácia no processo e sentença. 2) Quais os requisitos básicos na pluralidade de partes. Explicar cada um deles. Conforme o artigo 46º da Lei 5.869 que constitui no Processo do Código Civil brasileiro: Quando houver entre diferentes…

seria a base e o fundamento do poder coercitivo do Estado, que, do contrário, seria ilegítimo. Já os juspositivistas entendem que o direito positivo, elaborado pelo Estado e na conformidade de seus procedimentos, é autossuficiente no tocante à legitimidade; sendo, de fato, o único direito existente. O positivismo jurídico ou juspositivismo é uma corrente da teoria do direito que procura explicar o fenômeno jurídico a partir do estudo das normas postas pela autoridade soberana de…

Eurico Marcos Diniz de; CONRADO, Paulo Cesar. Controle direto de constitucionalidade e repetição do indébito tributário. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 86. São Paulo: Dialética, 2002. Questões: 1. Relacionar efeito vinculante e eficácia erga omnes nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, com os princípios da certeza do direito e da segurança jurídica. 2. A aferição da constitucionalidade da norma jurídica é efetuada em que plano do processo hermenêutico de geração

ordenamento jurídico atual e suas principais características. Por fim, no terceiro capítulo, é feita uma abordagem específica acerca do controle de constitucionalidade de emendas constitucionais exercido pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente na vigência da Constituição de 1988. Analisam-se tanto a possibilidade de controle de normas constitucionais originárias, quanto as formas de exercício do controle de constitucionalidade de normas constitucionais derivadas,…

Conceito: O controle constitucional é um mecanismo para verificar se determinado ato do poder público é ou não compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas…

eventual conflito ser resolvido no campo da validade. Nesse caso, seria cabível a provocação de jurisdição concentrada. Uma segunda corrente, procedente da doutrina alemã e espanhola, entende que o efeito da incompatibilidade seria a revogação, devendo o conflito ser resolvido no campo da vigência. Esta a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal (pelo voto de oito Ministros) no julgamento da ADIN nº 2 de 1992. (c) Lei de vigência temporária - norma de vigência temporária é aquela…

Inviolabilidade da Pessoa em sua Dignidade; (K) Dimensão Situacional e Hermenêutico da Condição Humana, Ser-no-Mundo Político, Poder como Agir Conjunto, Fenomenologia da Vida Ativa, Decisão implica Interpretação reconectando Passado e Futuro no Presente, Validade na Comunidade, Proteção do Espaço Público, Análise Histórica das Revoluções e dos Totalitarismos; (F) Lógica Jurídica, Argumentação e Persuasão, Pragmática e Prudência, Nova Retórica, Abordagem Antipositivista, Combate à…

Acreditavam numa lei eterna impressa nos corações dos homens por meio da razão, que faz com que sejam iguais em toda parte e em qualquer tempo. Para Cícero as leis escritas, o direito, viriam de uma outra lei, não escrita, a própria lei da natureza, com validade universal e única capaz de impor aos homens o princípio da razão. Por via dessa lei natural, o homem, cidadão de qualquer parte da terra, poderá distinguir uma conduta má de uma conduta boa e assim, diferenciar o justo do…

Constituição; 3.1. As funções dos princípios constitucionais; 3.2. O constitucionalismo não morreu; 4. Interpretação constitucional; 4.1. A imprescindibilidade da interpretação; 4.2. Princípios da interpretação constitucional; 5. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais; 6. Por um direito civil constitucional; 7. Conclusão; 8. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Nas cadeiras acadêmicas dos cursos de direito o aluno é conduzido a entender que quão melhor será…