Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

para a construção de uma sociedade justa. Dessa forma, a vontade do soberano contribui para a efetivação da justiça, de tal forma que ela deve ser observada sempre que não colidir com os mandamentos do direito natural, pois ele é a fonte da sua legitimidade. O conceito de direito positivo não deve ser limitado ao direito escrito nem ao legislado. O que torna positiva uma norma não é o fato de ela ser fruto da atividade legislativa, pois essa atividade gera apenas as leis, que as…

desejado pelo legislador vai ganhar vida nas decisões daquele que julgará o caso concreto, tendo-se em vista a preservação da segurança Jurídica. (p. 33)[1]. EFICÁCIA – Poder de uma norma produzir, no tempo e no espaço, os efeitos desejados. (...). Qualidade que possui a norma jurídica de alcançar o objetivo que determinou a sua vigência, quer pela obediência a seu ordenamento, quer pela aplicação da sanção nela prevista. (p.36)[2] EQUIDADE – Desempenha a Equidade o duplo papel…

integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações…

133 DINÂMICA JURÍDICA 135 1. O FUNDAMENTO DE VALIDADE DE UMA ORDEM NORMATIVA: A NORMA FUNDAMENTAL 135 A) SENTIDO DA QUESTÃO RELATIVA AO FUNDAMENTO DE VALIDADE 135 B) O PRINCÍPIO ESTÁTICO E O PRINCÍPIO DINÂMICO 136 C) O FUNDAMENTO DE VALIDADE DE UMA ORDEM JURÍDICA 139 D) A NORMA FUNDAMENTAL COMO PRESSUPOSIÇÃO LÓGICO-TRANSCENDENTAL 141 E) A UNIDADE LÓGICA DA ORDEM JURÍDICA; CONFLITOS DE NORMAS 143 F) LEGITIMIDADE E EFETIVIDADE 146 G) VALIDADE E EFICÁCIA 148 H) A NORMA FUNDAMENTAL DO…

coletividade respeitar suas individualidades e particularidades. Mesmo assim ela não está imune a críticas nos aspectos políticos e jurídicos, com isso se faz necessário o estabelecimento de mecanismos de defesa da Constituição, para garantir sua vigência, eficácia e aplicabilidade. Com tais características, um exemplo desse tipo constitucional é a Constituição brasileira de 1988. Esses ideais de supremacia vêm acompanhados pela previsão de um tipo de poder reformador, que seria…

simples ou complexo, de império ou de gestão. Além destes componentes, merecem apreciação, pelas implicações com a eficácia de certos atos, o mérito administrativo e o procedimento administrativo, elementos que, embora não integrem sua contextura, concorrem para sua formação e validade. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de…

Módulo 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1) Noções Gerais A Lei 12.376, foi publicada no D.O.U do dia 31/12/2010, a qual altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de:…

jurídica, podendo ser uma coisa, uma prestação ou uma pessoa. Assim entendemos que o objeto é o elemento da relação jurídica sobre o qual incide o vínculo de atributividade. Ainda a respeito do objeto, faz-se necessário e importante ressaltar a sua legitimidade, o que significa dizer que tem que ser lícito e possível de se resolver e cujos efeitos estejam dentro dos limites da lei. 6 – O que são fontes do direito? Explique. Quando utilizamos o “termo fontes do direito” tentamos…

interpretação de normas judiciais; Princípios fundamentais do direito são os princípios estruturantes de qualquer sistema jurídico. Fonte Imediata do Direito (fonte primária): Leis do poder legislativo No âmbito municipal a Câmara dos vereadores só tem validade no âmbito do município; No âmbito Estadual a Assembleia Legislativa “deputados” só atua no âmbito do estadual; No âmbito Federal o Congresso Nacional (bicameral) - Congresso Nacional composto pelos Senadores no Senado…

Questionário de Revisão 1) Explique a diferença entre o Jusnaturalismo moderno e as concepções de direito natural anteriores a ele. A diferença primordial consiste no fato de que, na modernidade, o racionalismo é o fundamento de legitimidade do estado e da existência do direito. Em qualquer período pré-moderno não se encontra a razão como sustentáculo das instituições. Na antiguidade especialmente na Grécia predominava uma concepção de direito natural vinculada a ideia de justiça enquanto