Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 3) Definição da LICC, atual LINDB Segundo definição de Maria Helena Diniz, a LICC é um conjunto de normas sobre normas, ou seja, na LICC a norma é o objeto de estudo, a norma que é regulamentada. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução ao Código

direito não escrito (direito costumeiro ou consuetudinário). Alguns autores consideram o direito positivo como o direito vigente e o direito legislado, excluindo o direito histórico e costumeiro, fazendo confusão entre positividade e vigência (eficácia). Na eficácia é que ele está apositivado, o direito histórico teve atividade no passado. Até o final do século XVIII o direito foi dividido em duas correntes, o naturalismo e o positivismo. Ambas as correntes são consideradas iguais quanto a sua

emenda constitucional é fruto de um poder limitado. R: Verdadeira Obedecem alguns limites como o quórum qualificado de 3/5, em cada Casa, em dois turnos de votação para aprovação das emendas (art. 60, § 2°); proibição de alteração da Constituição na vigência de estado de sitio, defesa, ou intervenção federal (art. 60, § 1°.), um núcleo de matérias intangíveis, vale dizer, as cláusulas pétreas do art. 60, § 4°, da CRFB/88. (LENZA, 2012, p. 87) 6. Poder Constituinte de revisão é o…

Realidade 4 Racionalidade 4 Legitimidade – 4 Economicidade – 4 Motivação – 4 Participação – 5 PODERES ADMINISTRATIVOS 5 Poder Vinculado – 5 Poder Discricionário – 5 Conceito Jurídico Indeterminado – 5 • Minoritária: 6 1. volitita - atuação/resolução (agir ou não agir) 6 2. intelectiva – advindo de um conceito jurídico indeterminado. 6 • Majoritária: 6 ATO ADMINISTRATIVO 6 Atributos: 6 • Presunção de Legitimidade; 6 •…

PRINCIPAL (ABSTRATO OU PELA VIA DE AÇÃO): É aquele realizado como questão principal do processo, como objeto do pedido. Sendo assim, como tal controle é realizado sobre a norma em abstrato e a decisão que a declara inconstitucional aflige a todos, a eficácia da decisão, como regra, será erga omnes (para todos). ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O CONTROLE INCIDENTAL 1) APLICABILIDADE DO ART. 52 x, cRfB Após uma decisão de controle incidental proferida pelo STF, no sentido de deixar de…

revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e…

mais importante de um País, e por isso deve ser protegida a sua supremacia e seus direitos. Essa supremacia decorre não apenas do conteúdo, mas também do processo de elaboração, decorre dai o princípio da compatibilidade vertical, segundo o qual a validade da norma inferior, depende de sua compatibilidade com a Constituição Federal. 6) Por que a Constituição na teoria pura do direito é uma norma suprema e fundamental? R.: A norma fundamental é responsável pela formação do sistema…

permitir aos legitimados constitucionalmente ⎯ o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República ⎯ sustar a multiplicidade das demandas em torno de determinado texto a fim de evitar a insegurança em relação à validade da lei ou ato normativo. É uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de “sinal trocado”, na feliz expressão de Gilmar Ferreira Mendes.3 Tal controle é eminentemente jurisdicional na medida em que apenas o relacionarmos com o órgão de…

obrigados a reconhecer uma distinção entre normas independentes (que prevêem a sanção) e dependentes (que têm a sanção em outra norma). Esta distinção tem dois defeitos: primeiro, ela confunde as relações entre as normas num "sistema" (sistema de validade) com as "conexões" entre elas, independentemente do sistema (conexão entre a previsão de uma conduta com a previsão de sanção para o comportamento contrário); segundo, ela acaba por sustentar que na sanção está a causalidade genética do…

diversos ramos do Direito. Nesse sentido, as normas jurídicas podem ser catalogadas em conformidade com os seguintes critérios de taxinomia: sistema jurídico; fonte de produção; âmbitos de validade; hierarquia; sanção; vontade dos sujeitos de direito; grau de sistematização legal; relação das normas entre si; eficácia técnico-jurídica ou aplicabilidade; e estrutura deôntica. Quanto ao sistema jurídico, podem ser diferenciadas as normas jurídicas nacionais, produzidas no âmbito…