Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

promover a especialização de uma seção ou grupo que irá dirimir as controvérsias coletivas. Legitimação processual: A capacidade processual de estar em juízo que é do sindicato, que tem a legitimidade ativa para suscitar o dissídio coletivo, representando a categoria numa dada base territorial. Legitimidade do MPT para o dissídio coletivo de greve (art. 114, § 3º, CF). Negociação coletiva prévia: Deve ser demonstrada a tentativa de negociação, conforme previsão constitucional.…

jurídica de qualquer outro tipo de norma, sobretudo da norma moral.  Permanência. Entende-se por permanência a vigência da lei no tempo. Sob este aspecto, a lei, uma vez entrando em vigor, permanecerá em vigor até que outra lei, hierarquicamente igual ou superior, tácita ou expressamente a revogue. Enquanto não ocorrer a revogação, aconteça o que acontecer, a norma jurídica, tendo ou não eficácia, está e permanecerá em vigor. Fontes do Direito     FONTES HISTÓRICAS Conceito –…

conjunto de prescrições com que se organiza e disciplina a vida em sociedade, prescrições essas que encontramos formuladas e cristalizadas em regras dotadas de juridicidade, que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado. A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à idéia de regra, direção, sem desvio. No Ocidente, em alemão recht, em italiano diritto, em francês droit, em espanhol derecho, tem o mesmo…

fins garantísticos. 2 – Evolução histórica I – Constitucionalismo antigo – identificou-se o surgimento do constitucionalismo entre os povos hebreus, estabelecendo-se no Estado teocrático limitações ao poder político, assegurando aos profetas a legitimidade para fiscalizar atos dos governantes que extrapolassem limites bíblicos. Destaca-se também as experiências das cidades-Estados gregas, importante exemplo de democracia constitucional, exercida de forma direta pelos cidadãos. II –…

as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais. Foi editada em 1942 como decretos-lei (n. 4657/42), e está em vigor até hoje. Com ele, se encerrou a vigência das antigas ordenações portuguesas. Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.…

11 Constituição Ideal    Fundada em princípios Pouco detalhista no âmbito de atuação Pouca mutação ao longo do tempo    Pequeno número de artigos Clareza no seu texto   Emendas constitucionais Uso de termos objetivos e unívocos Legitimidade junto ao povo 12 Constituição Ideal  Exemplo:  Estados Unidos da América     Criada em 1776 7 artigos 27 emendas Última emenda em 1951 13 Constituição Brasileira       Criada em 1988 Inovadora pontualmente Ampla…

também não as súmulas vinculantes também não afrontam o princípio do juiz natural. Isso porque: a) só o STF pode editar súmulas vinculantes. b) da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negando-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, cabe reclamação ao STF. c) a reclamação não impede a utilização de outros recursos ou meios de impugnação. d) julgando-se procedente a reclamação o STF anulará o ato administrativo ou cessará a…

80 HORAS/AULA PRÉ-REQUISITO: NÃO TEM PLANO DE ENSINO EMENTA As noções de Direito. O Direito como Ciência. Fontes do Direito. Teoria da Norma Jurídica: O Direito como Norma de Conduta. Dogmática e técnica. Zetética e crítica. Justiça, Validade e Eficácia. As Proposições Prescritivas. Sistema e Ordenamento Jurídico. Teoria do Ordenamento Jurídico. As Relações entre os Ordenamentos Jurídicos. Clássicos do pensamento jurídico. Principais correntes do pensamento jurídico…

a ré requerendo o despejo, por ser o novo proprietário do imóvel, não havendo qualquer motivo para procedência da ação, como se passa a demonstrar. No momento da venda a ré encontrava-se com justa posse, uma vez que seu contrato de locação tinha vigência de 20/07/2012 à 20/07/2014 (pag15). Acontece que a ré teve seu direito lesado por não ter sido respeitado a preferência, visto que há tempos economizava até juntar a quantia aproximada, justamente com a intenção de comprar o imóvel,…

e sistematização das normas vigentes em certo Estado. Assim, fala-se em Direito Constitucional Particular quando se examinam as peculiaridades da organização jurídica de cada Estado, e em Direito Constitucional Positivo quando se ressalva a vigência e eficácia das normas que compõem o seu ordenamento jurídico. Direito Constitucional Comparado – analisa diversas Constituições para obter da comparação dessas normas positivas dados sobre semelhanças ou diferenças que são úteis ao estudo…