Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

física). VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DA NORMA JURÍDICA a) VIGÊNCIA – Vigência está a significar que a norma jurídica preencheu todos os seus requisitos de validade, passando a integrar o mundo jurídico. b) EFETIVIDADE: Tal atributo diz respeito ao fato de a norma ser de observância não só de seus destinatários, como também por seus aplicadores. c) EFICÁCIA: Atributo de que a norma deve atingir os efeitos sociais planejados quando de sua adição. e)…

pluralidade familiar( querendo significar o equilíbrio entre a proteção da família e a dignidade da pessoa humana, constituindo os diferentes tipos de constituição de família uma verdadeira célula mater da sociedade e expressão imediata do ser); vi) a legitimidade da herança e o direito de testar; vii) a solidariedade social( buscando conciliar as exigências coletivas com os interesses particulares). LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Outrora designada Lei de…

subordinado ao conflito das vontades coletivas, assim como a autonomia do direito está ligada à impossibilidade de fixar sua essência, vê-se abrir plenamente a dimensão um devir do direito, sempre na dependência de um debate sobre seu fundamento e sobre a legitimidade do que está estabelecido e do que deve ser... Claude Lefort José Alcebíades de Oliveira Junior1 1 APORTES METODOLÓGICOS Todo o analista do conhecimento ocupa uma posição em tudo distinta do simples consumidor, posto…

mas o juiz poderá reconhecer a responsabilidade objetiva no caso concreto mesmo não tendo dolo ou culpa; 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: LEI INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Estrutura da LINDB é simples:  Art. 1º e 2º - Vigência das normas  Art. 3º - Obrigatoriedade das normas  Art. 4º - Integração normativa  Art. 5º - Interpretação das normas  Art. 6º - Direito Intertemporal  Art. 7º e ss – Direito Espacial       Tem a LEI como tema central;…

cessionário devem possuir capacidade e legitimidade (legitimação especial) para praticar atos de alienação. O cedente deve ser o titular do crédito cedido, com poderes específicos para dele dispor. A lei exige que o devedor seja cientificado da cessão, o que se dá através da notificação, que pode ser judicial ou extrajudicial. No entanto, a notificação não é elemento essencial à validade do ato, isto é, sua ausência não acarreta a invalidade do negócio. É condição de eficácia do…

EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS E SEUS EFEITOS SOCIAIS - Nossa tarefa aqui será a de procurarmos definir a eficácia e os efeitos das normas jurídicas; estabelecer as causas da ineficácia das leis e os tipos de efeitos que elas podem produzir e por quê. - Inicialmente, entendemos necessário lembrar que eficácia não é sinônimo de validade, embora esta seja pressuposto daquela. Trata-se de conceitos que a todo momento se repetem no estudo do Direito: validade do ato, eficácia do…

jurídico como um sistema que encontra em si mesmo a referência acerca do seu processo de produção e reprodução, um sistema autopoiético. Desta forma, o fundamento de validade do Direito capaz de excluir tudo aquilo que não pertence ao seu objeto, ou seja, tudo aquilo capaz de garantir sua pureza, somente pode ser a validade de outra norma hierarquicamente superior, já que, como afirmado acima, o Direito é um sistema auto-referente. Para tanto, Kelsen procura demonstrar que a…

COM A CIÊNCIA JURÍDICA A questão do fundamento, da vigência e da eficácia do Direito põe-se no âmago de todas as formas de pesquisa da juridicidade, apresentando aspectos filosóficos e técnico-científicos, o que se compreende quando se lembra que aqueles termos, em última análise, correspondem, respectivamente, a estas perguntas: a) Que é que torna eticamente legitima a obrigatoriedade do Direito? b) Que é que condiciona logicamente a validade das regras jurídicas? c) Que é que…

Validade Formal: Corresponde a existência ou a vigência de regras que disciplinam a forma de produção de normas, ou seja a competência e a produção das mesmas, ou seja designa a vigência normativa no tempo e no espaço Validade Material: Ou validade propriamente dita, refere-se à necessidade de identificação ou não contradição entre os conteúdos das normas, ou seja a vinculação material das normas inferiores ao que prescrevem as normas superiores, designa uma relação de conformidade de…

cautelar Mediante uma ação direta, poderá haver requerimento de uma medida cautelar, com objetivo de afastar até o exame do mérito da ação, a eficácia da norma impugnada. Isso tudo se o STF entender que estão presentes dois pressupostos, quais sejam: Fumus boni iuris e Periculum in mora. Os efeitos da medida cautelar são: a) ex nunc – suspende a eficácia da norma somente daí por diante. Poderá ter efeitos ex tunc, mas, desde que o STF o faça expressamente; b) erga omnes – alcança…