Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

internacional, que tem como objetivo validar o acordo através do livre consentimento entre os Estados-partes; b) celebrado por escrito, isto é, exige essa formalidade para que os tratados tenham valor jurídico no cenário internacional, portanto não possuindo validade aos acordos em forma não escrita; c) concluído entre Estados, onde só podem celebrar tratados os Estados que tenha a capacidade de contrair direitos e obrigações no âmbito internacional; d) Regido pelo Direito Internacional,…

Direito constitucional 18/02/2013 Livro do Pedro Lenza Obrigatório: material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE BENS MÓVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM REDUZIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA: O réu possui legitimidade para responder por enchente em arroio que abrange diversas cidades, tratando-se de águas de domínio estadual. RESPONSABILIDADE: É incontroverso que a Administração Pública responde pelos danos causados por seus…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE BENS MÓVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM REDUZIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA: O réu possui legitimidade para responder por enchente em arroio que abrange diversas cidades, tratando-se de águas de domínio estadual. RESPONSABILIDADE: É incontroverso que a Administração Pública responde pelos danos causados por seus…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE BENS MÓVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM REDUZIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA: O réu possui legitimidade para responder por enchente em arroio que abrange diversas cidades, tratando-se de águas de domínio estadual. RESPONSABILIDADE: É incontroverso que a Administração Pública responde pelos danos causados por seus…

EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS E SEUS EFEITOS SOCIAIS Nossa tarefa aqui será a de procurarmos definir a eficácia e os efeitos das normas jurídicas; estabelecer as causas da ineficácia das leis e os tipos de efeitos que elas podem produzir e por quê. Inicialmente, entendemos necessário lembrar que eficácia não é sinônimo de validade, embora esta seja pressuposto daquela. Trata­se de conceitos que a todo momento se repetem no estudo do…

aplicar as concepções advindas da Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, no estudo da regulação contábil. Palavras-chave: Objetivos e Princípios, Normas Contábeis, Teoria Normativa, Gerenciamento da Informação Harmonização, Legitimidade, Valor. Contábil, Teoria Tridimensional do Direito, vii ABSTRACT The choice of accounting standards capable of defining the recognition, measurement and publicizing of financial and economic information to…

do Direito. Nesse sentido, caberia à "Filosofia do Direito" apenas questões relacionadas à essência do fenômeno jurídico, enquanto que a análise da substância do direito, isto é, as questões relativas à definição, as funções, fontes, critérios de validade do direito e etc, caberia à teoria do direito. Distinção entre Filosofia do Direito e Teoria do Direito. Para estabelecer uma diferenciação entre as disciplinas, podemos adotar a seguinte definição:"a…

defende que ele vem antes mesmo do homem, e que o direito é natural, imutável, eterno e universal. É visto como uma lei imposta pela natureza para tudo que existe. O jusnaturalismo como já dito reconhece a existência de um Direito Natural, que tem validade em si e é anterior e superior ao Direito Positivo, devendo prevalecer caso haja um conflito entre as normas do Direito Positivo e as do Direito Natural. Todo jusnaturalista, portanto, defende duas teses: A Dualidade (existem duas…

atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função. 5.2 - ATRIBUTOS E QUALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO ( P I A ) A) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE: todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, verdadeiro e conforme o direito; é presunção relativa (juris tantum), que vigora em favor da legitimidade ou legalidade dos atos administrativos. Assim, por não ser absoluta admitida contestação, tanto perante a administração quanto perante o…