Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

deixar brechas. Modo da presença no ordenamento: Normas implícitas e explicitas. Inteligibilidade: É o processo de compreensão da norma. A vigência da norma é a validade formal, efetividade da norma se revela no fato da norma jurídica se impor perante quem quer que seja, a eficácia significa que a norma cumpriu a finalidade a que se destinava e legitimidade é ser originada do poder competente, ou seja, ser produzida, por quem, conforme a lei, possa fazer. BIBLIOGRAFIA NADER,…

igualdade (CF, artigo 5º, I), no qual se estabelece que o administrador público deve objetivar o interesse público, sendo, em consequência, inadmitido tratamento privilegiado aos amigos e/ou inimigos, não devendo imperar na Administração Pública a vigência do dito popular de que aos inimigos ofertaremos a lei e aos amigos as benesses da lei. Segundo Antônio Bandeira de Mello, a impessoalidade funda-se no postulado da isonomia e tem desdobramentos explícitos em variados dispositivos…

sindicalizar Preferencial Shop = preferência na contratação de sindicalizados Agency Shop = embora não sindicalizado o trabalhador é obrigado a pagar a contribuição Cláusula “maintenance of membership” = obriga o trabalhador a manter-se filiado durante a vigência da CCT Lista Negra = listar os trabalhadores que participam de greves Liberdade de sindicalizar mais obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical (interferência do estado) 1 vez por ano empregado = 1 dia de salário…

respeito do projeto de lei e analisá-lo. Aprovação – o projeto de lei é apresentado ao Executivo para sanção ou veto. Sanção ou Veto – momento em que o Chefe do Executivo sanciona ou veta a lei. Promulgação – atestado de validade da lei, momento em que a lei passa a ter validade. Publicação – momento em que a lei passa a ser pública sendo levada ao conhecimento da sociedade tornando-se inegável, de modo que ninguém poderá escusar-se de cumpri-la. Espécies Normativas (Art. 59 da…

BRASIL[1] RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil, fonte principal de todas as demais espécies normativas, é a base de todo o arcabouço jurídico nacional. Todas as outras leis dispostas no art. 59 da CF tiram sua existência e validade. Todavia, mister se faz ressaltar que, nem todas as leis se encontram em estreito compasso Constitucional. Algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais sejam de forma material ou formal. O desiderato deste trabalho é…

estudo acerca do contrato eletrônico utilizado como meio de prova, tendo como enfoque a seguinte questão: o contrato eletrônico tem validade jurídica como instrumento de prova? Atualmente, a utilização da Internet e dos meios virtuais para a formação de relações jurídicas cresce e se expande a cada dia mais, evidenciando assim a necessidade de analisar a legitimidade do contrato eletrônico como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, embasando-se na concepção de…

Conceito: Mecanismo para verificar se determinado ato do poder público (principalmente do Poder Legislativo) é ou não compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição. Espécie normativa são todas aqueles descritas no art. 59. Este é o conceito de lei lato sensu (lei em sentido amplo). Chama-se lei qualquer uma das espécies normativas. A espécie…

INTRODUÇÃO 2 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 2.1 TEORIAS SOBRE O SENTIDO E A ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO – SUPREMACIA E RIGIDEZ CONSTITUCIONAL 2.2 CONSTITUIÇÃO E MODELO DE ESTADO 3 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 3.1 EXISTÊNCIA, VIGÊNCIA, VALIDADE, LEGITMIDADE E EFICÁCIA 3.2 TEORIAS DA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 3.2.1 Normas auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis (teoria clássica) 3.2.2 Concepções modernas 3.2.3 Classificação proposta por JOSÉ AFONSO DA SILVA 3.3…

publicidade e, sobre tudo, para dar eficácia ao ajuste. A publicação deverá ser providenciada pela Administração Pública contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias contados dessa data. Assim, um contrato assinado, por exemplo, no dia 9 de agosto de 2013 terá providenciada sua publicação até o dia 9 de setembro, devendo estar publicado até o dia 29 desse mesmo mês. 1.6 – Vigência e Eficácia A vigência amplamente falando…

26 (V) As normas da nova Constituição, que entre em vigor, têm a propriedade de recepcionar, de modo automático, as normas anteriores infraconstitucionais, formalmente compatíveis com elas, confirmando sua vigência, eficácia e validade. Diz-se que, nesse caso, opera o fenômeno da recepção, que corresponde a uma revalidação das normas que não desafiam, materialmente, a nova Constituição. Página 193, Mendes, Gilmar Ferreira. 27 (V) Com o advento da nova Constituição, a legislação…