Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

normas tributárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a modulação dos efeitos da sentença, a irretroatividade da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica. Palavras Chaves: Linguagem, Sistemas, Fato Jurídico, Incidência, Validade, Modulação da Jurisprudência 4 ABSTRACT This monograph transits between the Philosophy of Law, The General Theory of Law to the Tax Law itself, the idea is to promote an analysis based on Wittgenstein's theory until the…

relação social, suprindo as lacunas deixadas pelas fontes do direito Os elementos do ordenamento jurídico brasileiro estão estruturados na forma de atenderem à obediência aos ditames da Constituição Federal. Todo o nosso direito positivo para ter validade derivase dos princípios constitucionais. 2. Normas, regras e princípios. Conceitos e distinções Canotilho (jurista português constitucionalista) esclarece que o sistema jurídico deve ser visto como um sistema normativo aberto de…

A NOVA PERSPECTIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DIFUSO: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LIMITES DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Lenio Luiz STRECK* Martonio Mont’Alverne Barreto LIMA** Marcelo Andrade Cattoni de OLIVEIRA*** Sumário: 1. Considerações preliminares: a mutação como caminho (ou condição) para decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de…

integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações…

das constituições estaduais. Em relação à própria idéia de controle de constitucionalidade, emana da noção de rigidez, que pressupõe um escalonamento normativo, com a Constituição no ápice da pirâmide normativa, funcionando como parâmetro de validade para todo sistema normativo. Trata-se do princípio da supremacia da constituição, resultando na compatibilidade vertical das normas da ordem jurídica do país. Ou seja, as normas infraconstitucionais, e as próprias emendas à Constituição,…

2ª - a nota essencial do direito não é a coação, mas a ATRIBUTIVIDADE. ATRIBUTIVIDADE É A POSSIBILIDADE DE EXIGIR DE OUTREM DETERMINADA CONDUTA EM FACE DO QUE UMA NORMA JURÍDICA DETERMINA. Laço de atributividade ou de bilateralidade É a validade formal de uma norma jurídica. Significa que a norma preencheu todos os requisitos formais para ingressar no ordenamento jurídico – CONCEITO FORMAL. ELEMENTO MATERIAL - é a FORÇA – COAÇÃO - propriamente dita, que é acionada quando o…

finalidade é a de dirimir divergências na aplicação do preceito. Lembro a observação de José Ignacio Botelho de Mesquita: 'o risco de, ao demandar a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, provocar a declaração de sua constitucionalidade com eficácia erga omnes, constitui um fator do mais alto grau de desestímulo à iniciativa de propor uma ADIN’. Além disso, a lei hoje declarada constitucional pode em oportunidade posterior vir a ser julgada inconstitucional. ADI 3.218-AgR, Rel.…

ineficaz perante a massa falida, praticado dentro do prazo da lei. A ineficácia é condicionada a pratica num certo lapso temporal (termo legal da falência ou os 2 anos anteriores à quebra). Existem atos objetivamente ineficazes que não deixam de ter a eficácia se estavam previstos no pleno de recuperação judicial ou na proposta de recuperação extrajudicial homologada. Em relação aos atos subjetivamente ineficazes é irrelevante o tempo em que foi praticado, próxima ou distante da…

Aluno: Questões 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? Resposta: O controle abstrato de constitucionalidade é possível pela previsão do Art. 103 da Constituição Federal de 1988, onde conferiu legitimidade aos entes elencados para propor ação de inconstitucionalidade perante o STF, são eles: Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, A Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Governado do Estado, o Procurador-Geral

respeito do que é o Direito, no entanto podemos citara tese de Hans Kelsen, que procurou, em sua teoria pura do Direto, expurgar do jurídico tudo aquilo que fosse extra-jurídico ou metajurídico. Para Kelsen, toda norma vale se elaborada ao fundamento de validade fornecido pela norma anterior. À falta de norma anterior, Kelsen invoca a norma fundamental hipotética, mera hipótese de norma pré-existente e despida de conteúdo concreto. O Direito é um fenômeno que não se reduz à experiência…