Filosofia

RELAÇÃO DA FILOSOFIA COM A CIÊNCIA JURÍDICA
A questão do fundamento, da vigência e da eficácia do Direito põe-se no âmago de todas as formas de pesquisa da juridicidade, apresentando aspectos filosóficos e técnico-científicos, o que se compreende quando se lembra que aqueles termos, em última análise, correspondem, respectivamente, a estas perguntas:
a) Que é que torna eticamente legitima a obrigatoriedade do Direito?
b) Que é que condiciona logicamente a validade das regras jurídicas?
c) Que é que torna uma norma jurídica socialmente existente?
Dos três problemas cuida a Filosofia do Direito, sem perda da compreensão unitária da experiência jurídica, mas não são eles menos essenciais às ciências particulares, de maneira que estamos diante de um tema que é ponto essencial de conexão entre a especulação filosófica e a investigação positiva.
Só a Filosofia Jurídica, no entanto, indaga das condições primeiras da validade do Direito, ou seja, da "validade da validade" em seus três aspectos: o ético, o técnico-jurídico e o histórico-social.
Em conexão necessária desdobram-se as suas pesquisas sobre os valores, enquanto legitimam dadas modalidades de conduta (as intersubjetivas); sobre a logicidade das normas que determinam esses comportamentos; e sobre a efetiva atualização social das exigências axiológicas assim normativamente consagradas.
Em síntese, a Filosofia do Direito é a ciência das condições transcendentais da validade jurídica, ou seja, das condições segundo as quais se tornam possíveis as indagações que, no plano das relações empíricas, são realizadas, respectivamente, pela Política do Direito; pela Sociologia e a Psicologia Jurídicas, e pela Ciência do Direito ou Jurisprudência.
Toda indagação de Deontologia Jurídica, embora concernente em tese ao problema dos valores do Direito, implica uma referência necessária à estrutura da experiência jurídica e aos modos de positivação do Direito, o que decorre da já reconhecida implicação dos