União Estável E Efeitos Patrimoniais

Uniao poliafetiva É possível reconhecer uma união estável entre três ou mais pessoas? O cartório pode fazer esse reconhecimento? E quais as consequências civis disso, inclusive para filhos desta união? Resposta: O cartório não pode fazer isso, pois vai contra a lei. Já existem algumas decisões de juízes admitindo a união estável entre três pessoas, também chamada de união estável simultânea ou múltipla. Os doutrinadores, ou seja, aqueles que estudam o Direito e propõem soluções…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E OUTRAS AVENÇAS _________________________________________________, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado à _______________________________________, nº ____, Belém/PA, inscrito no CPF sob o nº ________________________ e RG sob o nº ____________, e _________________________________________________, brasileira, solteira, autônoma, residente e domiciliada à _______________________________________, nº ____, Belém/PA,…

qual a união estável, que é o ponto de discussão deste trabalho, vem alcançando a tutela jurídica do Estado Democrático de Direito. Pois a união estável é a relação lícita entre homem e mulher que revela a intenção de vida em comum. Ainda que equiparada ao casamento, ha distinção, visto que cada entidade é dotada de estatuto jurídico próprio, sem hierarquia ou primazia. Segundo Diniz (2007, p.18): No moderno direito de família rege-se o principio da “ratio” (razão) do matrimonio e…

DE FAMÍLIA UNIÃO ESTÁVEL Idéia do casamento, mas falta a figura da celebração. Requisitos – Art. 1723 CC/02 Diversidade de sexos: homem e mulher Configurada por convivência pública Convivência contínua Convivência duradoura A união seja configurada com objetivo de constituir família PÚBLICO: que não é as escondidas,, tem que ser socialmente conhecido. CONTÍNUO: tem que ser ininterrupto, mas não tem prazo. DURADOURO: tem que durar em certo tempo, mas não tem prazo. - A União Estável NÃO…

escolha do casal e do planejamento familiar. Nessa visão, o embrião poderá ter direito sucessório. Sendo assim, entende o magistrado José Luiz Gavião de Almeida que “reconhecendo o legislador efeitos pessoais ao concepturo (relação de filiação), não se justifica o plurido de afastar os efeitos patrimoniais, especialmente o hereditário. Essa sistemática é reminiscência do antigo tratamento dado aos filhos, que eram diferenciados conforme a chancela que lhes era aposta no nascimento. Nem…

Contudo, a Constituição Federal de 1.988 reconhece, a união estável como entidade familiar, cessando dúvidas quanto a natureza jurídica desse instituto, dando subsídio para as leis especiais tratarem especificamente do assunto. Nesse trabalho apresenta-se todos os percalços da união estável, além dos direitos, deveres e mudanças legislativas, sem prejuízo das inovações do Novo Código Civil sobre o tema em estudo. 2 A HISTÓRIA DA UNIÃO ESTÁVEL 2.1 FASE ANTIGA Primitivamente, as…

O Professor Macos Klever palestrou sobre namoro, e a possibilidade de formar um contrato de namoro, além da união estável e dos seus efeitos. Possibilidade de Formar um Contrato de Namoro Contrato de namoro, com o intuito de afastar a união estável: art. 1723 e seguintes CC, e princípios que regem o contrato de namoro. Principio da dignidade da pessoa humana: os parceiros devem se respeitar e resguardar a integridade física e moral, devendo resguardar os respectivos parceiros de…

CASAMENTO E UNIÃO HOMOAFETIVA A família contemporânea se afastou do modelo talhado em séculos passados. Antes, os laços familiares eram formados apenas por critérios patrimoniais e biológicos. Hoje, o elemento unificador da família constitucionalizada é o afeto. As famílias se formam através dos vínculos do amor e afeição. Estes sim são verdadeiros elementos solidificadores da unidade familiar. vínculo de afeto, entre pessoas de mesmo sexo. Não tem previsão legal, mas também não…

CC - A união estável não constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 do CC, não se aplicando a incidência do inciso VI ( as pessoas casadas) no caso de a pessoa casada se achar SEPARADA DE FATO ou judicialmente . Verificando-se a subsequente união estável no presente caso Júlia também usufruiria do art. 1.725 do CC – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. O efeito…

DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES – MINAS GERAIS. TRÂMITE PRIORITÁRIO – Lei 10.741/03, art. 71 QUALIFICAÇÃO, por sua advogada “in fine” assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM, com fulcro no art. 1.723 e SS do CC, e ainda, a Lei 9278/96, em face de HERDEIROS, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA HIPOSSUFICIÊNCIA Preliminarmente,…