União Estável E Efeitos Patrimoniais

Direito De Família PROVA OFICIAL – PDR - 2012/02 NOME:_____________________________________ R.A:________________ NOTA:_____________ 1. Acerca do direito de família, assinale a opção correta.(1,0) A) O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente. B) A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento. C) O casamento inexistente não pode ser…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estudar a União Estável que vem a cada dia acontecendo com frequência na sociedade em que vivemos. Que também abrange questões históricas voltadas para a família tanto no passado quanto no presente. A despeito da grandiosidade e beleza de todas estas disposições, a própria Constituição da República atentou contra suas diretrizes, consagrando uma norma que contraria toda a estrutura de sustentação do Estado Democrático de Direito. Cada dia que passa o mundo

compreendia que pudesse haver ali família (tanto é que a união estável não era reconhecida). - A dissolução de uniões estáveis, há bem pouco tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b) Hierarquia Sexual e Geracional - A segunda idéia que também sustentou tal arcabouço jurídico foi a questão da hierarquia, que irradiava seus efeitos em duas frentes diferentes: a…

do Estado do Rio de Janeiro A Sucessão na União Estável e no Casamento Eduarda Tenório Rio de Janeiro 2009 2 EDUARDA TENÓRIO A Sucessão na União Estável e no Casamento Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profa. Néli Luiza C. Fetzner Prof. Nelson Tavares Profa. Mônica C. F. Areal Rio de Janeiro 2009 3 A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CASAMENTO Eduarda Tenório…

1. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL Para melhor entendermos a sistemática adotada pelo direito brasileiro, necessária se faz uma breve análise da evolução do concubinato, para assim chegarmos ao conceito de união estável que conhecemos hoje, expondo os motivos e objetivos pelo qual o concubinato com o passar do tempo se tornou o que hoje conhecemos como união estável. O Código Civil de 1916 tinha em suas construções jurídicas, a proteção e o fortalecimento do instituto do…

dividido em duas vertentes: a) direito existencial; e b) direito patrimonial. As regras de direito existencial de família são de ordem pública, ao passo em que as regras pertinentes ao direito patrimonial de família têm natureza privada, podendo ser alvo, inclusive, de disposição. No tocante ao direito existencial, não há que se falar em disposição de direitos. Ex: um contrato de namoro, com objetivo de afastar a incidência da união estável, é nulo de pleno direito. 2. Mudanças…

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV -…

Sucessão é o conjunto de regras que regulam a transmissão de direitos após a morte e, outras disposições de conteúdos não patrimoniais, ou seja, suceder significa substituir, tomar o lugar de outrem, no campo dos fenômenos jurídicos. Na sucessão, existe uma substituição do titular do direito. Deste modo, o sucessor substituirá o titular do direito, tomando tal titularidade para si. As regras sucessórias são ditadas pelo autor da herança, nos limites que a legislação civil permite. Essas regras

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor ACAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTÁVEL Em face de REINALDO DOS SANTOS, brasileiro, solteito, operador de máquina, devidamente inscrito no CPF (MF) sob o n. xxxx e portador de Cédula de Identidade (RG) n. xxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1 DOS FATOS 1.1 Autora e o Requerido, vivem em união estável há 23 anos, como se marido e mulher fossem. O relacionamento entre o casal era…

Sucessão e União Estável Montes Claros / MG Setembro-2013 Eurico da Silva Alves Junior Sucessão e União Estável Trabalho apresentado ao professor Paulo Hermano, como um dos instrumentos de avaliação da disciplina de Direito Civil- Sucessões do 6º período do curso de Direito noturno das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros. Montes Claros / MG Setembro – 2013 Introdução 1- Da União Estável 1.1 Conceito