União Estável Diferença Com A Parceria Civil Homossexual

União estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas sem que para tanto seja necessária a celebração do casamento civil. No Brasil esta convivência fática é tratada de duas formas: união estável, quando duas pessoas convivem sem que haja impedimento de se casarem (artigos 1.723 a 1.726 do Código Civil) e o concubinato, quando homem e mulher têm relações não eventuais mas ao menos um deles é impedido de casar (artigo 1.727 do Código Civil). No…

º, 1591.º e 1690.º, n.º 1, do Código Civil –, do artigo 4.º e do artigo 5.º, todos do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para promulgação. É o seguinte o teor integral do diploma: “Artigo 1.º Objecto A presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Artigo 2.º Alterações ao regime do casamento Os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º do Código Civil, passam a ter a seguinte redacção:

de organizações, tanto Civis e religiosas. O Brasil adotou o Casamento Civil e Religioso, onde ambos são amparados pala nossa constituição. Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração. 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o…

de organizações, tanto Civis e religiosas. O Brasil adotou o Casamento Civil e Religioso, onde ambos são amparados pala nossa constituição. Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração. 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o…

Ressalta-se a função do Supremo Tribunal Federal na guarda e defesa da Constituição e a importância da hermenêutica judicial na configuração da mutação impulsionada pela sociedade. Para trazer o estudo à nossa realidade, faz-se uma análise do caso da união homossexual, discutido recentemente no STF, após breve síntese histórica de alguns aspectos do conceito de família e do princípio da igualdade, no contexto da evolução do Direito Constitucional brasileiro. Finalmente, ressalta-se o…

a função do Supremo Tribunal Federal na guarda e defesa da Constituição e a importância da hermenêutica judicial na configuração da mutação impulsionada pela sociedade. Para trazer o estudo à nossa realidade, faz-se uma análise do caso da união homossexual, discutido recentemente no STF, após breve síntese histórica de alguns aspectos do conceito de família e do princípio da igualdade, no contexto da evolução do Direito Constitucional brasileiro. Finalmente, ressalta-se o papel do…

sujeitos quanto ao procedimento; Informativos/ conscientização; A criança em primeiro lugar; A priorização de características como: idoneidade e responsabilidade para as famílias adotantes; A vontade de ser pai e mãe, e a compreensão do que é adoção; A diferença entre sexualidade e parentalidade, e a igualdade dos direitos de adoção; A substituição da figura materna ou paterna e a habilidade de conviver da criança com essa situação; A busca da formação familiar e os cuidados dados pelos…

A adopção homoparental ORDEM Psicólogos aprovam co-adoção por casais homossexuais Texto publicado por Isaltina Padrão 05 julho 2013 A Ordem dos Psicólogos (OP) aprova a co-adoção por parte de casais do mesmo sexo, invocando, com base em estudos científicos, que a orientação sexual não tem impacto no desenvolvimento da criança e nas competências dos pais. Num parecer, apresentado na quinta-feira ao grupo de trabalho parlamentar da co-adoção e publicado hoje no portal da OP, a…

significados diferentes. A categorização “homossexual” e suas vertentes de gêneros são termos recentes nas sociedades ocidentais. Michel Foucault, filósofo francês, diz que a adoção desse termo, fez parte de um movimento para a criação de categorias e espécies ligadas a comportamentos sexuais, principalmente influenciados pelo discurso médico e psicológico do século XIX. Focault prossegue dizendo que: “segundo a literatura, a própria criação da categoria "homossexual" e sua associação à…

FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI LEANDRO MARTINS DA SILVA CARUARU, 2011 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade ASCES, como requisito parcial para a…