União Estável Diferença Com A Parceria Civil Homossexual

procedimentos a serem adotados para concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão a serem pagos ao companheiro ou companheira homossexual. Art. 2º - A pensão por morte e o auxílio-reclusão requeridos por companheiro ou companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas no Capitulo XII da IN INSS/DC nº 20, de 18.05.2000. Art. 3º - A comprovação da união estável e dependência econômica farse-á através dos seguintes documentos: I declaração de Imposto de Renda do segurado,…

adquiridos pelos indivíduos que se identificam com a chamada diversidade sexual, que engloba uma parcela considerável da população. Como intuito de combater a homofobia algumas lideranças tem se levantado na busca de direitos que amparem a comunidade homossexual. Esta busca tem gerado polêmicas em alguns âmbitos, dentre eles a igreja, pois entre os direitos almejados, alguns ferem princípios bíblicos, e o temor das lideranças eclesiásticas é de que haja represálias às instituições…

Identidade de gênero 4. Atitude Social 5. Homofobia 6. Aids 7. Política e militância 8. União estável e família 9. Religião 10. Datas 11. Símbolos do Movimento LGBT 12. A ABGLT Bibliografia Anexos - Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros - Projeto de Lei da Câmara 122/06 - Criminalização da homofobia - Resolução 001/99 – Conselho Federal de Psicologia - Projeto de Lei 4.914/09 - União Estável Contatos – ABGLT 04 05 06 09 10 16 19 21 28 30 34 36 38 40 …

UNIÃO ESTÁVEL1 LEONARDO VIEIRA NEVES2 RESUMO Bastante comum nos dias de hoje, a União Estável, se tratando da coabitação estabilizada de um homem com uma mulher não casados institucionalmente, mas com objetivos semelhantes aos do casamento propriamente dito, vem trazendo, e não é de hoje, uma série de discussões no âmbito jurídico. Por este motivo a doutrina cada vez mais abre caminho no que se refere à necessidade de regular essa classe de relações, com o intuito de garantir…

tema, com a finalidade de apontar não apenas as dificuldades e resistência que ocorrem durante os processos de adoção. No primeiro capitulo foi feito um relatório sobre a adoção no Brasil, as leis que regem a adoção, requesitos para a adoção e as diferenças entre adoção, tutela e guarda. Devemos entender que adotar é um ato de amor, carinho e de muita responsabilidade. Quem decide por isso, deve ter em mente que não se pode querer adotar uma criança ou adolescente por caridade ou por…

evolução do instituto ao longo da história. Analisar o cenário atualmente vivido pelos homossexuais na busca pela igualdade e direito de construção da família. A homossexualidade ainda não encontra explicação lógica nem razão se ser na psicologia ou na medicina, porém, existe desde os primórdios da humanidade. As uniões homoafetivas passaram a ser reconhecidas no ordenamento jurídico brasileiro, caracterizando a união estável, apesar da total descriminação que ainda encontram na…

HOMOSSEXUALIDADE E A SUA HISTÓRIA Francisco Carlos MOREIRA FILHO1 Daniela Martins MADRID2 RESUMO: O presente artigo é peça chave no estudo do reconhecimento da união homoafetiva, no qual se verifica que a homossexualidade sempre esteve presente na história da humanidade, sendo que em um primeiro momento, percebe-se que as relações homossexuais não causavam nenhum tipo de estranheza e eram praticadas em várias civilizações, dentre as mais importantes: a Romana, Grega e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL JOÃO VITOR DE OLIVEIRA FLORIANÓPOLIS 2013 JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Urquhart Cademartori…

NIVALDO GONÇALVES ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de seu companheiro GUALTER RODRIGUES GOMES, falecido em 01.04.2007. Narra a inicial que o autor conviveu em regime de união estável com o "de cujus", desde 1974 até a data do óbito. Ressalta o autor que ambos conviviam sob o mesmo teto, conforme comprovam documentos anexos. Benefícios da justiça gratuita concedidos às fls. 41. O Juízo de 1º grau julgou…

Sexual. 4. A violência de gênero e seus efeitos jurídicos. 4.1. Gênero e sexo 4.2 A questão da Orientação sexual e da identidade de gênero. 5. O reconhecimento dos casais homossexuais à luz da jurisprudência e a sua relação com a Lei Maria da Penha. 6. Conclusões. Referências. 1 INTRODUÇÃO Por muito tempo a condição homossexual foi tratada com intolerância, desrespeito e estigma de indignação para uma cultura norteada pelo princípio do “Crescei e multiplicai”. Atualmente, as relações…