União Estavel E Seus Efeitos

podem ou não querem, enquanto outras têm vários filhos sem casar nunca. Casais heteroafetivos estéreis não têm negados seus direitos ao casamento civil, união estável e/ou adoção conjunta, donde capacidade pró criativa não é critério diferenciador. Não é necessário ter filhos nem querer ter filhos para ter seu direito ao casamento civil e à união estável reconhecido e protegido pelo Estado. A legalização do casamento igualitário não vai destruir a família porque vai permitir a inclusão…

O ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos…

“acompanharam a inicial”) A autora ajuizou uma ação de trato (?) de pedido de reconhecimento de união estável, e consequentemente participação no inventário do falecido. Acompanharam a inicial documentos em anexo. Regulamente citada, a ré, em tempo hábil, sustentou em sua resposta inveracidade nas alegações da autora e total impossibilidade de procedência de pedidos, dado a existência de impedimento à contração de união instável devido a relação jurídica criada na contração do…

Natureza Jurídica do casamento O casamento é um ato juridico que produz vários efeitos, sendo eles: sociais, pessoais e patrimôniais. É uma grande instituição que não pode ser reduzida em um simples contrato. A doutrina não chegou a um ponto pacífico, uma vez que existem duas correntes distintas no direito pátrio. Sendo elas: A primeira corrente afirma que o casamento é de natureza contratual, tendo entre os seus adeptos o Professor Silvio Rodrigues, que o conceitua como sendo um contrato

efectivamente, definido como um contrato. O contrato de casamento determina efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais, entre as partes, que originam um novo “estado” civil: estado de casado. Estado que afecta profundamente aspectos fundamentais da pessoa humana. Aspectos que estão tutelados por direitos da personalidade. OBJECTIVOS GERAIS Com este trabalho vamos mostrar a importância do casamento suas consequências e seus efeitos pessoais e patrimoniais para que possamos mostrar aos…

Ação de Concessão de Pensão por Morte (União Estável - companheira) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA DE GOIAS. Weslane Aparecida Gomes brasileira, solteira, do lar e inscrita no CPF sob o nº 850401851-20,portadora da cédula de identidade nº 3601153,residente e domiciliada à Rua C 13 , Qd.13, Lt. 13 Jardim Cascata , Aparecida de Goiania , Goias, vem, respeitosamente, perante este d.…

o ordenamento jurídico, que tem como objetivo a justiça. E quando se trata do direito de família, deve-se ampliar a proteção do Estado. Nesse contexto, surge a união homoafetiva, advinda da relação entre pessoas do mesmo sexo, que objetiva tão somente a constituição familiar, com base no afeto, amor e respeito, da mesma forma que a união heterossexual. Nasce então, uma grande preocupação: a omissão do ordenamento jurídico brasileiro no que tange relações homoafetivas e a garantia de…

na forma de procuração anexa (Doc. 01), com escritório fixado na Avenida Marechal Castelo Branco, N° 148, Edifício Castelo Branco, sala 506, São Francisco, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL Em face de WELBSON DO VALE MADEIRA, brasileiro, solteiro, professor da Universidade Federal do Maranhão, portador da Cédula de Identidade Nº 2.586.192-1/ SSP/MA, CPF Nº 460.064.513-87, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua…

residente na Rua ­ Bairro Santa Mônica/BH – MG., CEP: 31530­280, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra LORIS FERREIRA, italiano, empresário, C.P.F, passaporte Y446801, localizado na Rua Rio…

de Canoas TRABALHO INTEGRADO DO IV EIXO  Componentes Nome do aluno Nome do aluno Nome do aluno CASO 2 – Tese favorável ao marido PARECER JURÍDICO1 UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - REFLEXOS PATRIMONIAIS PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM DIREITO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE 1 CONSULTA G.M., 40 anos, teve uma união estável, durante cerca de 20 anos, com A.B., que veio a falecer, recentemente, deixando bens (um terreno e duas casas). Pergunta: quais são os direitos…