União Estavel E Seus Efeitos

Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTAVÉL fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de seu companheiro (nome e qualificação), falecido no dia ---/---/----, representado neste ato pelo filho da requerente com o falecido, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados: DOS FATOS A requerente conviveu, durante (__) anos, em regime de união estável, com (nome do companheiro),…

A união estável é, para muitos, cercada de mistérios e dúvidas. Os principais questionamentos dizem respeito ao prazo pelo qual um casal deve viver junto para que ela se configure e o que a diferencia de uma relação de namoro ou noivado. De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as partes tenham a intenção de constituir família.…

parecer sobre União Homoafetiva e seu reconhecimento na sociedade como instituto jurídico (ADPF 132). Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO CASAMENTO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O referido parecer tem por base argumentar sobre a ADPF 132. Em tese da grande repercussão que houvera sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a…

reconhecimento da união estável independe da fixação de um tempo mínimo para o reconhecimento de direito dela decorrentes. Argumento Jurídico: A Constituição da República, em seu artigo 226, §3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento. A esse respeito, estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E OUTRAS AVENÇAS DHONES CAMPOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, lavrador, residente e domiciliado na Fazenda Roçadinho, Zona Rural do Município de Fortaleza dos Nogueiras – MA, portador da Cédula de Identidade RG nº 019332412001-6, inscrito no CPF sob o nº 021.325.173-63, e MARIA ARLENE DO ESPIRITO SANTO BARROS DE SOUZA, brasileira, solteira, lavradora, residente e domiciliada à Rua Raimundo Braúna, nº 83, Bairro Nova Fortaleza, CEP 65805-000

A UNIÃO ESTÁVEL NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA É Imperioso dizer que a relação de convivência extra patrimonial entre pessoas de sexos diferentes e até mesmo iguais sempre existiu, e a união estável veio para tentar colocar um ponto de equilíbrio nessa relação conjugal, já que por diversas vezes no passado, a mulher era a parte mais prejudicada, e hoje em dias as pessoas do mesmo sexo que tentam constituir família sofrem com preconceitos. Desde 1890 quando foi instituído o casamento civil

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Mogi das Cruzes, SP 2010 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel

ENCONTRADAS? A entrega do bem em questão deveria ser entregue em Agosto de 2012, o que até a presente data não havia sido cumprido. Art. 483 Código Civil. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. 1.6 QUAIS AS PECULIARIDADES DO CASO? Pelo fato do imóvel não ter sido entregue conforme combinado, acarretou uma série de…

União estável Conceito: O casamento deixou de ser a única forma de legitimar as relações familiares E defini-la não é nada fácil visto que o que é essencial seria aquela relação afetiva e amorosa, já segundo a doutrina pós constituição estaria ligado a durabilidade, estabilidade, convivência, filhos e relação de dependência econômica. O novo Código civil a fim de dar maior proteção a esta entidade familiar fez uma evolução, visto que acabou com a delimitação temporal com fazia a Lei 8.971/94.

Excelência propor a presente AÇÃO COM A PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Inicialmente, cumpre esclarecer que a autora e o réu viveram em união estável durante 3 anos, conforme documento em anexo, (DOC. III – Escritura Declaratória de União Estável), os companheiros entraram em acordo para haver a separação. Dessa união não tiveram filhos. O casal adquiriu um bem comum na constância da união estável, tal como ficara em condomínio. O…