União Estavel E Seus Efeitos

Matrimonial – art. 226, § 1º União estável – art. 226, § 3º Monoparental – art. 226, § 4º b) entidades familiares - família substituta- art. 28, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) - parceria homoafetiva – sem autorização expressa – analogia com a união estável 2- Casamento - paradigma para as outras espécies de família na ausência de previsão legal expressa - espécies: a) civil – art. 70, LRP (Lei nº 6.15/73); art. 1512;1522 e ss, CC b) religioso com efeitos civis…

DA PESQUISA 16 9. SUMÁRIO PRELIMINAR DA MONOGRAFIA 17 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO É um estudo sobre o Direito de Família no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, analisando a união homoafetiva quanto ao casamento e a entidade Familiar, tendo em vista a grande divergência acerca da matéria. Será de grande importância no decorrer da defesa, a análise crítica do posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), no que…

existência de cláusula de incomunicabilidade no pacto antenupcial não interferem na ordem de vocação hereditária do consorte sobrevivente; É mister não confundir o direito à herança, que se reconhece ao cônjuge sobrevivente, com sua meação; a meação é um efeito da comunhão, enquanto o direito sucessório independe do regime matrimonial de bens. Na falta de descendentes, ascendentes e de cônjuge sobrevivente, são chamados a suceder os colaterais até o quarto grau, atendendo-se ao…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO São Paulo - SP 2013 Direito Civil: Família “Aspectos Comparativos do Casamento Civil e da União Estável na Legislação Brasileira” Professor: Dra. Carla Noura Teixeira. 1. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas do Século XX, os Estados modernos, na busca do desenvolvimento, principalmente econômico, tendem a se reunir em blocos regionais, e,…

Iotti. O STF e a união estável homoafetiva. Resposta aos críticos, primeiras impressões, agradecimentos e a consagração da homoafetividade no Direito das Famílias. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2870, 11 maio 2011 . Disponível em: . Acesso em: 8 jun. 2013. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19086/o-stf-e-a-uniao-estavel-homoafetiva#ixzz2VgDDlmdT A decisão histórica da Suprema Corte tratou de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, a união homoafetiva, como

face da modificação da situação financeira dos interessados”. INTRODUÇÃO Com a mudança da maioridade civil trazida pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente…

Osasco De 26 De 2015 Nome do orientador Examinador Examinador RESUMO: Atualmente no Brasil , o Supremo Tribunal Federal aprovou a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Entretanto diversas discursões estão sendo levantadas a favor e contra, o casamento homo afetivo um desses lados negativos seria a liberdade de expressão religiosa e consequentemente o preconceito eminente da sociedade

base neles geradas. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de União Homoafetiva como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos. As uniões entre pessoas do mesmo sexo representam um fato social cada vez mais constante em todo o mundo. A família contemporânea se afastou do modelo talhado em séculos…

dos concubinos sob o mesmo teto, a inexistência de impedimentos matrimoniais a notoriedade da união e a fidelidade da mulher ao seu amásio. Segundo lapidar definição de RUGGIERO consiste o concubinato na união entre o homem e a mulher, sem casamento. Por outras palavras, é ausência de matrimônio para o casal que viva como marido e mulher. O conceito generalizado do concubinato, também chamado união livre, tem sido invariavelmente o de vida prolongada em comum, sob o mesmo teto,…

DE DIVÓRCIO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL Em face de ROBERTO YARBUSTER, brasileiro, casado, Diretor Financeiro, portador de RG n.º 707203098 SSP/RS, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 80853071090, residente no Hotel Trading Store, Av. Praia de Belas, 520, Bairro Cidade Baixa em Porto Alegre/RS, CEP 90.340-110. Para tanto o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados. I – DOS FATOS 1. A Autora viveu em regime de união estável com o Réu, durante 10…