União Estavel E Seus Efeitos

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA “FLÓSCULO DA NÓBREGA” ESA – OAB/PB xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx UNIÃO ESTÁVEL E O NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 JOÃO PESSOA 2013 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx UNIÃO ESTÁVEL E O NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Projeto de Pesquisa apresentado como exigência para a conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa, ministrada no Curso de Pós-Graduação

familiar fundada no matrimônio. 6. A proteção constitucional do casamento e das novas formas de entidades familiares: critérios interpretativos. 7. As Leis 8.971, de 30.12.94 e 9.278, de 12. 05.96. Controvérsias e perspectivas da tutela da união estável entre a Constituição Federal e a legislação ordinária. Notas conclusivas. 1. O quadro de intensas modificações ocorridas nas últimas décadas no âmbito do direito de família revela, do ponto de vista fenomenológico, inegável…

liberdade de escolha do casal e do planejamento familiar. Nessa visão, o embrião poderá ter direito sucessório. Sendo assim, entende o magistrado José Luiz Gavião de Almeida que “reconhecendo o legislador efeitos pessoais ao concepturo (relação de filiação), não se justifica o plurido de afastar os efeitos patrimoniais, especialmente o hereditário. Essa sistemática é reminiscência do antigo tratamento dado aos filhos, que eram diferenciados conforme a chancela que lhes era aposta no…

procuradora infra-assinada, requerendo desde logo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser legalmente necessitada, nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição Federal e da Lei n. 1.060/50, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e no art. 226, §3º da Constituição Federal da República, em face do espólio de .............., falecido no dia 17/11/2014, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito…

acauteladora no tocante à ação direta de inconstitucionalidade tem como base a necessidade de afastar-se de imediato a agressão da lei a texto constitucional. A recíproca é de todo imprópria. Diploma legal prescinde do endosso do Judiciário para surtir efeitos... ...eventual aplicação distorcida da Lei evocada pode ser corrigida ante o sistema recursal vigente... Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Para evitar debates sobre a constitucionalidade ou…

Com a Constituição Federal de 1988, conforme análise do artigo 266, §3º, foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio, novas formas de família, sendo uma delas a união estável entre o homem e a mulher. Sendo assim, além da família oriunda do casamento, passou-se a admitir no Brasil, o reconhecimento da união estável como entidade familiar. O surgimento dessa nova entidade familiar gerou diversas inovações no universo jurídico, principalmente no direito…

RESENHA FÁTICA. Inicialmente, cumpre obtemperar que, por período de aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, a Requerente viveu na companhia do Sr. JOSÉ DA SILVA TRABALHOS FEITOS, cadastrado junto ao Requerido sob NIT: X.XXX.XXX.XXX-X. E dessa união, foi gerada uma filha, MARIANA DA SILVA TRABALHOS FEITOS, nascida em 20/05/1990, como se verifica na Certidão de Nascimento em anexo. A Requerente sempre residiu, juntamente com o de cujus e a filha do casal, no endereço descrito na…

União Estável É a relação pública contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir entidade familiar Diversamente do casamento que depende de solenidade para a sua constituição (celebração + registro). A união estável é um fato público e não depende de qualquer solenidade. OBS: No estado de São Paulo, além da possibilidade de converter a união estável em casamento mediante registro (livro B), também é possível registrar a união estável (livro E) Evolução…

nas leis vigentes, o que deu origem a esse trabalho monográfico. Aborda-se no primeiro capítulo sobre a família, fazendo uma evolução histórica, discorre-se sobre os diferentes tipos de famílias presentes na sociedade e aqueles reconhecidos para efeitos de direitos; dando um recorte para a família brasileira e sua evolução. No segundo capítulo faz-se referência ao Direito de Família na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, iniciando com a concepção constitucional de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos n° 0001234-56.2014.4.03.0001 Ação de Inventario ROBERTA MARIA, brasileira, em união estável com Bruna Moura, engenheira, portadora de Cédula de Identidade RG nº 1.234.567-8, devidamente inscrita no CPF sob o nº 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Gomes, n° 30, Bairro Centro em Curitiba-PR, CEP 80330-000. em face de CLAUDIA MOURA, brasileira