União Estavel E Seus Efeitos

aceitando embora ainda de forma preconceituosa, outros tipos de entidades familiares, como exemplo, a união homoafetiva, homossexual, entre pessoas do mesmo sexo. Não podemos ainda, dizer que este tipo de entidade familiar é aceito de forma absoluta, mas vem galgando um longo caminho para garantir todos os seus direitos assegurados pela Constituição Federal, e ser tratados com respeito e dignidade, a união homoafetiva assim recebeu o status de família. 1. Evolução histórica da Família …

cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo – Manuel Carlos Montenegro (Agência CNJ de Notícias); Constituição reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo, afirma Procurador Geral da República (Publicado por Supremo Tribunal Federal); STF toma união estável homoafetiva reconhecida pela justiça; Justiça: Aprovada união civil homossexual (Publicado pela Defensoria Pública de Minas Gerais). Título: CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE FILHOS COM MEDIDA LIMINAR HAILANDER IMORTAL, brasileiro, separado de fato, mecânico, portador de RG Nº. 0000000000, SSP/CE e CPF sob o Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Antônio Domingos da Silva, 000, BAIRRO DOS IMORTAIS, na cidade de

adotados no direito de família. Homem e mulher iguais perante a lei, não existindo extinção entre homem e mulher no casamento, os filhos também não tem diferenças se são homens ou mulheres, de sangue (biológicos) ou afetivos (adotados), união estável, dentre outros 6 – Código Civil 2002 trouxe varias modificações para acompanhar a constituição, entretanto, existem vários temas que ainda não estão normatizados, reprodução medica assistida, por exemplo, possui…

base neles geradas. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de União Homoafetiva como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos. As uniões entre pessoas do mesmo sexo representam um fato social cada vez mais constante em todo o mundo. A família contemporânea se afastou do modelo talhado em séculos…

às outras pelo vínculo conjugal e pelas relações de parentesco. O parentesco pode ocorrer por consangüinidade e por afinidade, sendo que o primeiro se dá quanto às pessoas que tenham ascendência em comum, e o última por força do casamento ou da união estável, quanto aos parentes consanguineos do outro cônjuge ou companheiro. II – DO VÍNCULO CONJUGAL Inicialmente, cabe-nos esclarecer que a relação havida entre os cônjuges e entre os companheiros, não se caracteriza como parentesco,…

pauta. Primeiramente, ressalta-se a importância da conceituação de união estável, que de acordo com o art. 1723 do Código Civil " É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", daí resultante a denominação de companheiro(a), que são o homem ou a mulher desimpedidos que vivem em união estável. Em segundo lugar cabe menção ao conceito de…

DA UNIÃO HOMOAFETIVA Na união estável o regime de comunhão é o de parcial de bens, o mesmo se aplica à união homoafetiva. Não sendo necessário mais provar o esforço comum. E aplicado o regime da união estável à união homoafetiva. Não é permitida a conversão em união estável porque esta mudança é de responsabilidade do legislativo. É aplicável à união homoafetiva os efeitos da união estável no que couber, não se referindo ao casamento. O efeito é ex tunc ou ex nunc? R.: Efeito “ex tunc”.

– INSS, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Federal, com endereço para citação conhecido nesta especializada, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1 - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora viveu em união estável, possuindo inegável vínculo de dependência econômica com JOÃO GONÇALVES DA SILVA por mais de 48 anos. O relacionamento afetivo perpetrado por ambos teve início ainda na longínqua década de 1960, perdurando até o último dia de vida do…

questões internas sobre as agendas postas que dizem com os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. (Dias, 2011, p.68) 1. – Homoafetivos, porque considera-los dependentes previdenciários presumidos? Em relação ao Código Civil de 2002, a união homoafetiva ainda está no plano do não reconhecimento, pois não houve a inclusão legislativa expressa. Tal lacuna pode ser compreendida observando-se, em certa medida, os problemas de atualização de um texto legal que começou a ser…