União Estavel E Seus Efeitos

CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS COMPANHEIROS DA UNIÃO HOMOAFETIVA Palmas -TO 2014 CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS COMPANHEIROS DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA.

(próximo ao Comercial Loro), Fone: 9-88090481, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra Everaldo Adriano Silva, localizado na Rua São Francisco, s/n, Bairro Centro, Matões – MA, CEP: 65645-000, com fundamento no artigo 226, § 3º da…

ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência. Abstract: This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical ordinance of Brazil, can be extended to the homosexual couples. For this, the article…

Bairro Tal, Cidade/UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, com endereço no rodapé desta, onde recebe as publicações e intimações de estilo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM Em face de FULANO DE TAL, qualificações desconhecidas, e FULANA DE TAL, qualificações desconhecidas, ambos residente e domiciliados na região nordeste, estando em local incerto e não sabido, pelos fatos e…

Da União Estável O novo Código Civil utilizou nova terminologia em relação àquela utilizada na legislação anterior, diferenciando os conceitos de concubinato com o de união estável. Concubinato, nas palavras de Washington de Barros Monteiro, é relação que não possui proteção legal por ser adulterina, ou seja, entre homem e mulher impossibilitados de se casar por já o serem com outras pessoas, e que desde que não separados; neste sentido também segue a jurisprudência, para qual

INTRODUÇÃO A união de facto é um acto, ou juridicamente falando um negócio jurídico que quando devidamente reconhecido produz os mesmos efeitos jurídicos que um casamento. De acordo com o artigo 112º do código civil Angolano, a mesma consiste no estabelecimento voluntário de vida em comum entre um homem e uma mulher. É portanto de conhecimento geral que fazemos parte de uma sociedade, onde por razões de diversas ordens, os casos em que um homem e uma mulher voluntariamente…

Constituição da República Federativa do Brasil. Nosso Código Civil Brasileiro trata da união estável em seus artigos 1.723 a 1.727, dispondo in verbis: DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a…

reconhecendo a União Estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, bem como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. O artigo 1.723 do Código Civil também estabeleceu que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Dessa forma, são elementos caracterizadores da união estável: continuidade, união…

SUCESSÃO DO CÔNJUGE NOMES: Eduardo Vendruscolo Lauren lautenschlager Taline Vieira DISCIPLINA: Direito das Sucessões PROFESSOR: Márcio Rogério de Oliveira Bressan CARAZINHO, 27 DE ABRIL DE 2004. INTRODUÇÃO Conversão da União Estável em casamento: Revisto no art. 1.726 do CC, contrariando a Lei nº 9.278 de 10/05/96, na qual esta conversão poderia ser feita mediante requerimento formulado diretamente ao Oficial do Registro de Pessoas Naturais, hoje é…

DIREITO CIVIL VIII - DIREITO DE FAMÍLIA Ementa: Da família sem casamento - União Estável – Uniões homoafetivas DA FAMÍLIA SEM CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL 1. Matrimônio x companheirismo União livre e estável de pessoas livres Sexo diferente Não ligados pelo casamento 2. Conceitos: Casamento= família União Estável = entidade familiar “Convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida…