AÇÃO DECLARATORIA DE UNIÃO ESTÁVEL

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP.

(nome da parte), (qualificação), por sua advogada nomeada pela Assistência Judiciária do convenio celebrado entre a Ordem dos Advogados Brasil e a Defensoria Pública, (mandato incluso), vem, por ser legalmente necessitada nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTAVÉL fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de seu companheiro (nome e qualificação), falecido no dia ---/---/----, representado neste ato pelo filho da requerente com o falecido, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados:

DOS FATOS A requerente conviveu, durante (__) anos, em regime de união estável, com (nome do companheiro), falecido em ___/___/___, conforme se verifica na Certidão de Óbito anexa. O vínculo fático existente entre a requerente e o “de cujus” era um vínculo de natureza matrimonial, pois conviviam como marido e mulher, com os mesmos direitos e deveres relativos ao matrimônio, sendo sua união pública e notória conhecida de todos os seus familiares, vizinhos e demais cidadãos do município. Desta união, nasceram dois filhos (nomes e qualificação completa)com a cópia da certidão de nascimento inclusa. A requerente objetiva com a declaração da união estável, inventariar o único bem deixado por seu companheiro, qual seja, um veiculo (dados do veiculo) ano _____, conforme documento do veículo em anexo. DO DIREITO O reconhecimento e regulamentação das relações familiares informais, conhecidas como “união estável”, constitui um grande avanço no Direito de Família pátrio. Conforme progridem os costumes de uma sociedade, marcadamente a sociedade brasileira, conhecida por sua informalidade, faz-se mister um