União Estavel E Seus Efeitos

concubina. A palavra concubina ou concubinato é um termo jurídico para indicar relações eventuais entre homens e mulheres que possuem uma união estável mais são impedidos de casar no civil, mais essa definição deve ser observada com a ressalva de que não configura concubinato nas relações entre pessoas casadas separadas de fato ou judicialmente, mas sim união estável. Reza a lei; CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 1.727. As relações não…

Associe-se O que você procura? Home O IBDFAM Notícias Artigos TV IBDFAM Jurisprudência Legislação Eventos Encontre um Escritório Fale Conosco Hom e > Artigos > Inexistência de união estável em nam oro qu Artigos Inexistência de união estável em namoro qualificado 07/04/2010 Mara Rúbia Cattoni Poffo Como publicar artigos no portal Como publicar artigos na revista INTRODUÇÃO As modificações introduzidas no nosso Direito Pátrio…

UNIÃO ESTÁVEL1 LEONARDO VIEIRA NEVES2 RESUMO Bastante comum nos dias de hoje, a União Estável, se tratando da coabitação estabilizada de um homem com uma mulher não casados institucionalmente, mas com objetivos semelhantes aos do casamento propriamente dito, vem trazendo, e não é de hoje, uma série de discussões no âmbito jurídico. Por este motivo a doutrina cada vez mais abre caminho no que se refere à necessidade de regular essa classe de relações, com o intuito de garantir…

O Supremo Tribunal Federal, a corte constitucional do país, reconheceu às uniões homoafetivas, na data de 05/05/2011, o status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção destinada à união estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), e no artigo 1723, do Código Civil. Deste julgamento, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, direitos fundamentais até então negados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo…

Ribeirão Preto, CEP: 14.055-240, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, contra GLEYSON AGUIAR DE SOUZA DA CUNHA, brasileiro, autônomo documento de identidade Nº 347178856, C.P.F nº329.072.198-12, residente na Rua Amapá, Nº 430 - Bairro Sumarezinho –…

ferindo sua dignidade. A Jurisprudência tem feito um lento trabalho de integração e garantia dos princípios constitucionais, fazendo com que às uniões homoafetivas sejam outorgados os mesmos direitos que à união estável, já que são os mesmos laços que os unem. PALAVRAS-CHAVE: União Homoafetiva. Reconhecimento. Constitucionalidade. INTRODUÇÃO As sociedade antigas tinham a atenção voltada para o atendimento às necessidades básicas, primárias. No…

bastante polêmico, pois não envolve apenas discussões sobre os contornos jurídicos que permeiam o tema, mas também questões filosóficas e religiosas, que não serão aprofundadas no estudo em tela. Assim, diante da grande repercussão jurídica e dos efeitos práticos que tal tema reflete, se passa agora a analisá-lo mais detidamente. ASPECTOS GERAIS DA FAMÍLIA NO ORDENAMENTO JURÍ- DICO BRASILEIRO A família é um dos institutos mais tradicionais da história da humanidade, sendo um…

Boletim juridico I – CONCEITOS União Estável: é a convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato. Assim, conceitua a união estável o professor Álvaro Villaça[1]. Há que se registrar que, para assim se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521…

estrutura. Primeiro leia o texto da lei: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por…

Por Este Instrumento Particular de Dissolução de União Estável, têm entre si, justo e avençado, com força de Escritura Pública, que as partes abaixo qualificadas: J P A G, brasileiro, divorciado, Militar da Reserva, nascido em 30 de Maio de 1966, portador da cédula de identidade RG nº. 267.077 – SSP/AM inscrito no CPF/MF sob nº. 869.469.892.00, domiciliado nesta Capital, cidade de João Pessoa e residente e Avenida EMBUIATUBA, nº. 72, , Bairro de Manguaça, CEP: 58.009-254, Cidade