União Estavel Confere Estado Civil

RESUMO O reconhecimento de novas entidades familiares, tal qual a união homoafetiva, concebida sob o pilar da afetividade, tem se tornado cada vez mais evidente e discutida no âmbito judiciário e doutrinário brasileiro. Neste contexto, o reconhecimento de união entre um homem e duas mulheres, por meio de escritura pública, realizada em um Cartório de Notas na cidade de Tupã, Estado de São Paulo, afigura-se relevante para análise das estruturas familiares reconhecidas hordienamente

bens. No entanto, não é tido como o regime mais justo, pois é a comunhão total do patrimônio, incluindo até mesmo a herança na comunhão. Atualmente, o regime supletivo é o da comunhão parcial de bens, aplicado tanto para o casamento quanto para a união estável. Conceito de regime de bens: é o conjunto de normas que disciplina a relação jurídico-patrimonial entre os cônjuges, ou seja, trata-se do estatuto patrimonial do casamento. PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO REGIME DE BENS: Principio da…

(ADCT), a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria constituição (ADPF). O que a doutrina, então, denomina de Controle Concentrado de Constitucionalidade. E, além disso, as decisões acerca da extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República,…

.............................................................................................................. 7 CAPÍTULO 1 – NEOCONSTITUCIONALISMO E O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL ..... 8 1.1. Neoconstitucionalismo ....................................................................................................... 8 1.2 Direito Civil - Constitucional ............................................................................................... 9 CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS .....................

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL ADILSON DOS REIS MENDONÇA FLORIANÓPOLIS (SC), NOVEMBRO DE 2008. 2 ADILSON DOS REIS MENDONÇA PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL Monografia apresentada no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: João Leonel Machado Pereira.…

ascendentes O Direito das Sucessões foi profundamente modificado pelo Código Civil de 2002 ao alterar a ordem de vocação hereditária, bem qualificada pelo Prof. Francisco Cahali [02] como "espinha dorsal da sucessão legítima, introduzindo a concorrência sucessória do cônjuge com descendentes (de acordo com o regime de bens), e com ascendentes do falecido" e trazendo também a concorrência sucessória do sobrevivente na união estável com descendentes e outros parentes sucessíveis do…

discorreu-se sobre a sua provável aplicação da morte digna, as dificuldades e os dilemas impostos aos intérpretes da lei. Por uma questão didática e um bom entendimento, começou-se por conceituar a personalidade jurídica, na Teoria Geral do Direito Civil, como um atributo que consiste na aptidão para o desempenho de um papel jurídico, ou seja, para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim, para que o sujeito seja um centro de imputação ou possa realizar um negócio jurídico, há…

sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art. 226, caput. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem especificamente ao bem de família. O bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 1916, pela Lei 8.009/90 e pelo Código Civil de 2002. Todas essas…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Mogi das Cruzes, SP 2010 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, o Estado do Rido de Janeiro afirmou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos e fundamentais como a igualdade, liberdade e o principio da dignidade da pessoa humana, todos da CF/88. Com estes argumentos solicitou que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil 2002, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. Sendo assim,…