Direito

Problemáticas atuais do Direito Sucessório
1- Concorrência sucessória de cônjuge/companheiro com descendentes e ascendentes
O Direito das Sucessões foi profundamente modificado pelo Código Civil de 2002 ao alterar a ordem de vocação hereditária, bem qualificada pelo Prof. Francisco Cahali [02] como "espinha dorsal da sucessão legítima, introduzindo a concorrência sucessória do cônjuge com descendentes (de acordo com o regime de bens), e com ascendentes do falecido" e trazendo também a concorrência sucessória do sobrevivente na união estável com descendentes e outros parentes sucessíveis do companheiro falecido.
No que diz respeito à introdução da concorrência sucessória do cônjuge e do companheiro, o entendimento majoritário dos especializandos da EPD foi no sentido de que devem ser mantidas, por tratar-se de inovação positiva, uma vez que a hipótese de extinção significaria um retrocesso no atual sistema civil. Como debatido em sala de aula, devemos aprimorar o instituto e não cogitar aboli-lo, considerando também que atende ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo medida protetiva.
Como bem ressaltam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim [03], "o direito sucessório concorrente do cônjuge com os descendentes depende do regime de bens adotado no casamento. O fio condutor parece ser o de que, havendo meação, pelo regime comunitário de bens, não haverá concurso na herança, uma vez que o cônjuge acha-se garantido com parte do patrimônio". E, por outro lado, "com o novo Código Civil deu-se um visível retrocesso no tratamento igualitário antes dispensado ao companheiro. Foi limitada sua participação na herança, em descompasso com o tratamento mais benéfico dispensado ao cônjuge viúvo (...). O novo Código Civil sequer inclui o companheiro no capítulo da ordem da vocação hereditária, limitando-se a mencioná-lo nas disposições gerais do Direito das Sucessões". Pois, embora seja reconhecido o direito do companheiro de participar da herança de forma