União Estavel Confere Estado Civil

Concepção clássica – contrato (reação à idéia de caráter religioso do casamento e a sua indissolubilidade, tendo como foco a VONTADE das partes). Concepção institucionalista – instituição social, com bases estabelecidas pelo legislador, ou seja, pelo Estado (regras do casamento: validade, impedimentos, registro…). Concepção eclética – contrato e instituição. O casamento é um contrato especial, pois se prende a interesses morais e pessoais e não só patrimoniais. Conclusão: o casamento…

em inventário Herança vacante: os bens serão entregues ao estado. Essa fase porém, não incorpora o bens definitivamente ao estado, o que só vem acontecer 05 anos após a abertura da sucessão não se habilitando os colaterais até a declaração da vacância, os calaterais estarão afastados (art. 1.822 do cc) Efeitos da sentença de vacância: exclui os colaterais; fixa o termo inicial de 05 anos, quando então a propriedade do estado se torna plena e definitiva; lei 8.049/90 - a…

critérios de interpretação constitucional aplicáveis; 7. Da inadequação da Súmula nº 380-STF; 8. Da violação do princípio da dignidade humana, como conseqüência da exclusão; 9. Da inclusão de entidades familiares implícitas ou equiparadas, no STJ; 10. Da união homossexual como entidade familiar; Conclusão. [pic] 1. Das entidades familiares O pluralismo das entidades familiares, uma das mais importantes inovações da Constituição brasileira, relativamente ao direito de família,…

mudanças que ocorreram na família brasileira, mostrando-se os novos modelos atualmente existentes. Faz-se um breve estudo do preconceito em relação ao homossexual no decorrer da história, com enfoque no princípio da igualdade, apresenta-se a aceitação à união homoafetiva no cenário internacional e no sistema jurídico brasileiro. Aborda-se o problema da adoção no Brasil, como também seus requisitos e sua finalidade, que é assegurar o direito da criança e do adolescente à convivência…

públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. 1. 1. Provimento 2. 2. Vacância-Remoção-Redistribuição-Substituição 3. 3. Direitos e Vantagens 4. 4. Deveres e Proibições 5. 5. Responsabilidades 6. 6. Penalidades 3. O que é regime jurídico? 1. O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc. 4. A quem se aplica essa lei? (art.1º) ‏ 1. Servidores públicos…

familiar somente se extinguirá, quando o jovem estiver habilitado à pratica de todos os atos da vida civil, ou seja, quando o jovem completar 18 anos, ou antes mesmo que ocorra alguma das causas indicadas no parágrafo único do artigo 5º do Código Civil, Lei 10406/02: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais,…

Aplicadas – FACISA davsoafig@hotmail.com Rejane Maria MORENO* Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas rejane1moreno@gmail.com INTRODUÇÃO A sociedade brasileira abrigou a família matrimonializada do início do século passado tutelada pelo código civil de 1916 onde existiam inúmeras discriminações em função do contexto social que o Código havia sido constituído. Porém, a evolução social trouxe também alterações legislativas diretamente voltadas para a família. Estas mudanças…

conquistas como o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Tenta mostrar, além disso, que apesar dos avanços já obtidos é preciso muito mais para que os homossexuais conquistem plenamente o seu lugar ao sol. Palavras-chave: Homossexualidade. União Homoafetiva. Reconhecimento jurídico. Sumário: Introdução. 1. Conceito e aspectos históricos da homossexualidade. 2. As lutas e as conquistas dos homossexuais no Brasil. 2.1. O atual conceito de família. 2.2. União…

A SUCESSÃO NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CONCUBINATO Marcos Antônio Benasse Mestre em Direito Processual Civil, Advogado, Autor do Livro “Algumas Questões Polêmicas do Novo Código Civil Brasileiro”, Ed. Livro Pleno. Maria Cristina Kunze dos Santos Benasse Especialista em Direito Processual Civil, Professora de graduação e Pós Graduação, Advogada 1 - INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade. Para os efeitos legais, família é a célula formada pelo pai, pela mãe e pelos…

destaque à possibilidade de adoção por casais homossexuais. Realizaremos, inicialmente, uma análise do conceito de família, enfocando sobretudo, a atuação do Poder Judiciário na resolução dos novos conflitos submetidos à sua apreciação. Trataremos da união entre pessoas do mesmo sexo como geradora de núcleo familiar e carecedora de regulamentação legal, pois não é possível deixar de reconhecer seus efeitos jurídicos, sob pena de malferir o princípio da dignidade da pessoa humana.…