União Estavel Confere Estado Civil

parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família – o da afetividade. Ao final, serão apresentadas duas soluções jurídicas que conduzem ao mesmo resultado: a aplicação do regime da união estável às uniões homoafetivas. PALABRAS-CHAVE: uniões homoafetivas; reconhecimento jurídico; princípios constitucionais; união estável. I. Apresentação do problema1 Nas últimas décadas, culminando um processo de superação do preconceito e da discriminação, inúmeras pessoas passaram a viver a…

07-08 Art. 226 – CF - § 1º - § 2º - § 3º AULA 12-08 DIREITO DE FAMÍLIA (art. 1511 a 1783 CC) DO CASAMENTO CASAMENTO: - Estabelece comunhão plena de vida. - igualdade de direitos e deveres dos cônjuges - é civil e gratuita a celebração AULA 14-08 CASAMENTO É a união entre homem e mulher, de conformidade com a lei, afim de prestarem mútua assistência e cuidarem dos filhos comuns, igualdade de direito e obrigações. CARACTERÍSTICAS: Ato complexo, de natureza…

Palavras-chave: Evolução. Família. Garantias Constitucionais. Multiparentalidade. Sucessão. INTRODUÇÃO Com o decorrer dos anos, o entendimento acerca das relações familiares está mudando. Um dos motivos é a constitucionalização do direito civil e seus reflexos no direito de família, possibilitando assim, a mudança no que se refere o termo família, que uma vez é constituído de pai, mãe e filhos, sendo patriarcal e afetiva. A condição de família conhecida hoje sofreu diversas adaptações

1Direito de família O Direito de Família e um ramo do direito civil integrado pelo conjunto de normas de ordem pública, que regulam as relações jurídicas familiares, orientado por elevados interesses morais e bem-estar social,onde tal ordem prepondera dispondo sobre as relações pessoais dos cônjuges ,relações entre pais e filhos ,regimes matrimoniais,celebração e dissolução do casamento,etc. Tal se deve ao interesse permanente do estado no direcionamento da família como sua célula…

corresponde às coisas do Estado; direito privado, o que pertence à utilidade das pessoas?. ( v ) Embora a divisão do direito positivo em público e privado remonte ao direito romano, até hoje não há consenso sobre seus traços diferenciadores. Vários critérios foram propostos, com base no interesse, na utilidade, no sujeito, na finalidade da norma, no ius imperium, sem que todos eles estejam imunes a críticas. ( v ) O Direito Público regulamenta basicamente a atividade do Estado.…

as dificuldades encontradas na adoção por casais homoafeitivos, o qual ainda enfrenta preconceito diante de algumas famílias tradicionais e o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro com a legalidade perante os casais do mesmo sexo na união estável. 3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS (JUSTIFICATIVAS): O estudo versa sobre a evolução e a organização da nova vida familiar e os olhares de modernidade que o ordenamento jurídico brasileiro esta enfrentando. Além disso, o ponto de partida…

jurídico Sumário: Introdução. 1. Conceito de família. 2. Breve comentário sobre a origem de família. 3. Fundamentos jurídicos-constitucionais brasileiros de família. 4 os tipos de família. 4.1. Família Natural. 4.2. Família Monoparental. 4.3. União Estável. 4.4. Casamento. 4.5. Família Substituta. 4.6. Família Alternativa. 4.7. Família Moderna. 4.8. Família Extensa e Ampliada. 4.9. Família Sócia Afetiva. Considerações finais. Referências INTRODUÇÃO O presente artigo…

concubina, a companheira advinda da família paralela, bem como dos direitos que o nosso ordenamento jurídico lhes confere na atualidade. Para tanto, sabendo que a relação extraconjugal é assunto que desperta olhares curiosos e recriminadores, se revelando um tema polêmico, recheado de controvérsias morais, iniciaremos o trabalho abordando o processo de constitucionalização do Direito Civil no Brasil, bem como as suas implicações e reflexos no Direito de Família e nas hodiernas…

fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha”. Deve ser destacado no atual conceito de adoção a observância do princípio do melhor interesse da criança, uma vez que o art. 1.625 do Código Civil proclama que “somente será admitida a doção que constituir efetivo benefício para o adotando”, reiterando o conteúdo do art. 43do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se referia a “reais vantagens para o adotando”. É…

solidariedade e à segurança que dificilmente pode ser substituída por qualquer outra forma de convivência social. POLIGINIA Diz-se do casamento de um homem com várias mulheres ao mesmo tempo. Poligamia, do grego muitos matrimônios, é a união reprodutiva entre mais de dois indivíduos de uma espécie. No reino animal, a poligamia se refere à relação onde os animais mantém mais de um vínculo sexual no período de reprodução. Nos humanos, a poligamia é o casamento…