A UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA

A UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA Autor – Julio C. A. de Oliveira, bacharel em Direito, pós graduado em Direito Tributário pela Universidade Nove de Julho, Advogado, Funcionário Público do Estado de São Paulo, email: jcesarfo@yahoo.com.br. RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS no combate da “guerra fiscal” em paralelo com o Princípio da Uniformidade Geográfica. Palavra Chave: Tributo. ICMS. “Guerra fiscal”. Unificação de Alíquotas. Princípio da Uniformidade Geográfica. ABSTRACT This article proposes to study the proposal for unification of interstate ICMS rates to combat the "fiscal war" in parallel with the Principle of Geographic Uniformity. Keyword: Tribute. ICMS. "Tax War". Unified aliquots. Principle of Geographic Uniformity SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. ICMS 1.1 Das Alíquotas interestaduais do ICMS 1.2 Resolução do Senado Federal 1.3 Convênios Interestaduais 1.4 Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ 2.“GUERRA FISCAL” NO ICMS 3. UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS – RESOLUÇÃO DO SENADO N.º 01/2013 4. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA 5. CONCLUSÃO. INTRODUÇÃO O Brasil é um país de grandes dimensões e diferenças regionais, no campo econômico apresenta a região sul e principalmente a sudeste com grande desenvolvimento social e econômico, em detrimento das regiões norte e nordeste. …

Alíquota de 4% de ICMS nas operações TAX Foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE - do Senado, por 20 votos a 6, a Resolução que determina a alteração da alíquota interestadual do ICMS para produtos importados. Atualmente a alíquota praticada nas operações interestaduais com produtos importados é de 7% para os estados do norte, nordeste, centro-oeste e Espírito Santo e 12 % para os estados do sul e sudeste, entretanto, alguns estados como Santa Catarina, Goiás e…

(FTEC) Fim da Guerra dos Portos? Resumo A alíquota de ICMS por Estado sempre foi motivo de muita discórdia no Brasil. A chamada ”Guerra dos Portos” é gerada pela discrepância da alíquota entre os Estados. Esse resumo tem o objetivo de mostrar quais benefícios serão trazidos pela unificação da alíquota de ICMS, que já foi aprovada pelo Senado após aprovação do CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e entrará em vigor a partir de Janeiro de 2013. Um deles é que empresas gaúchas que…

MEDIDAS QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA DEVERÁ TOMAR PARA CONTINUAR COMPETITIVO NO MERCADO PORTUÁRIO APÓS A UNIFICAÇÃO DA ALIQUIOTA DO ICMS. RESUMO Santa Catarina é um dos três Estados brasileiros que oferecem incentivos fiscais para produtos importados dentro de seu Estado. Este benefício deu origem à chamada guerra dos portos, que considera as diferenças de alíquotas uma competição desleal de mercadorias importadas contra as produzidas pela indústria nacional. Com a…

prejuízo de arrecadação, os incentivos fiscais concedidos são preservados, novos incentivos podem ser concedidos, as peculiaridades de cada setor e atividade são respeitadas, de modo que a unificação de alíquotas não cause ônus a um setor em detrimento de outro. A atuação do MBE abrange aqueles que não estão sob o regime do SIMPLES, de modo que o SIMPLES será mantido como está no momento e, no futuro, poderá até ser aperfeiçoado. Em suma: nos primeiros anos ninguém ganha, ninguém…

URGUAI E DAS MISSÕES – URI CAMPUS ERECHIM MÔNICA FLORIANOVITCH RAFAELA BINOTO ZANIN UNIFICAÇÃO DO ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA PRODUTOS IMPORTADOS ERECHIM JUNHO DE 2013 Introdução Até 2013 o Brasil vivenciava a chamada “guerra dos portos”, que são os benefícios fiscais concedidos pelos estados que visam uma maior movimentação em seus portos e consequentemente uma maior arrecadação de tributos. Em abril de 2012 o Senado Federal aprovou a Resolução nº 13 (resultado…

com o objetivo de controlar o patrimônio, apurar o resultado das atividades e prestar informações às pessoas que tenham interesse no desempenho das entidades. Com base no avanço econômico, sua aplicação torna-se essencial à preocupação com os impactos tributários e sociais, uma vez que os dados fornecidos por ela podem oferecer produtos diferenciados aos consumidores, aumentando a qualidade dos serviços. Dessa forma, ao se propor o estudo do aspecto econômico e social da unificação das…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU - FACIG CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS GUERRA FISCAL DOS PORTOS: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA UNIFICAÇÃO DO ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA PRODUTOS IMPORTADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO AMSTERDAN MELO IGARASSU 2013 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU - FACIG CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS GUERRA FISCAL DOS PORTOS: UM ESTUDO…

estadual, no imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS); * Isenção por dez anos, fornecido pelo município, de IPTU, da taxa de licença para funcionamento e da taxa de serviços de limpeza e conservação pública. Contudo, mesmo com os incentivos fiscais, o pólo é uma importante e crescente fonte de arrecadação pública: em 2006, o Estado do Amazonas arrecadou, das empresas do pólo, R$ 3,6 bilhões (com aumento de 71,52% em relação a 2002) e o Governo Federal arrecadou R$ 6,8…

O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Joaçaba, SC 2012 LUIZ PAULO SEGANFREDO O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso, a de ser apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de…