União Estavel E Seus Efeitos

que reconhecida a união estável entre o HOMEM E MULHER, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, diante do exposto acima não se pode firmar com base legal o casamento Homoafetivo. Mais Fortes: Gustavo - O relacionamento homoafetivo entre dois homens ou duas mulheres encontra óbice como status de família no Art.226, § 3 da constituição federal, na lei 8971. de 29.12.94 e na lei 9278 de 10.05.96, tanto para o reconhecimento de uma união estável como para…

Janeiro A União Homoafetiva como entidade familiar Maria de Fátima Diaz Perez da Silva Rio de Janeiro 2009 MARIA DE FÁTIMA DIAZ PEREZ DA SILVA A União Homoafetiva como entidade familiar Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Profº. Nelson Tavares Profª Mônica Areal Profª. Marcelo Pereira Rio de Janeiro 2009 2 A União…

2 "União estável. Direito companheira. Inconstitucionalidade de tratamento Sucessão do art. 1.790 do CC/02. da Disparidade entre união estável e casamento e ou das entidades familiares. . sucessório. distintas Inocorrência de violação a preceitos e princípios êonstitucionais. Incidente • I nconstitucionalidade desprovido". ( Incidente n° 990.10.359133-0, relator Des. de Cauduro P adin, v. 17.388, j.14.09.2011).…

Título "Da Ordem Social", estabelece no artigo 226 e parágrafos a pluralidade de entidades familiares. O casamento deixou de ser a forma exclusiva de constituição família, passando o Estado a proteger igualmente as famílias constituídas pela união estável (§3º, art. 226) e a família monoparental, formada por um dos pais e seus descendentes (§4º, art. 226). O legislador constituinte não estabeleceu hierarquia entre as entidades familiares, sequer tentou definir o conceito de família, atribuindo

entre casais do mesmo sexo no instituto da família brasileira, bem como as conseqüências jurídicas e patrimoniais desta, frente à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que expressamente reconheceu a possibilidade de enquadramento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A visão pluralista das relações interpessoais levou à necessidade de buscar a identificação de um diferencial para definir família. Não se pode deixar de ver no afeto o elo que enlaça sentimentos,…

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO – FACIPE CURSO DE DIREITO UNIÃO ESTÁVEL Disciplina: Direito Civil V Turma: DN6 Recife/2009 No Brasil, muito já se avançou desde a laicização do direito. A Constituição Federal de 1988 considerou célula familiar a união estável entre homem e mulher ou entre qualquer um dos pais e seus descendentes. Com isso, deu-se o pontapé inicial para nova visão de família. Em outras palavras, o primeiro passo foi dado:…

autos (doc. Xxx), vem, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, requerer a CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO com fulcro no art. 1.726 do Código Civil, e expõe o seguinte:DOS FATOS Os requerentes vivem em união estável desde o ano de ______, devidamente reconhecida por esse MM. Juízo, com sentença prolatada em ação declaratória, conforme documento incluso (doc. X). No decurso dessa união houve o nascimento de dois filhos, ocorrido em________ e _______, bem como foram…

FAMINAS - 36880-000 - Muriaé-MG. Palavras chaves: contrato de namoro, união estável. Apresentação: O presente trabalho faz uma análise sobre o aspecto jurídico com base na legislação vigente, versus a utilidade prática de um tema recente que cada vez mais vem conquistando mais adeptos, o contrato de namoro, que tem sido muito elaborado nos estados do Sul e Sudeste,uma forma que os casais encontraram para não configurar a união estável , esse documento começou a ser elaborado entre duas…

CC) - VERDADEIRO A autorização para o casamento de um menor com 16 anos de idade, na falta ou no impedimento de um dos pais, deverá ser suprida pelo juiz. (art. 1.631 do CC) - FALSO Os nubentes realizam o casamento religioso e dele extraem os efeitos civis, liberados de promover a habilitação perante o oficial do registro público. (art. 1.516, §§ 1º e 2º, do CC) – FALSO www.direitodefamiliars.blogspot.com REGIMES MATRIMONIAIS DE BENS É admissível a alteração do regime de…

brasileira, RG nº XXX - SSP/PE, CPF nº XXXX, residente na Rua Rainha dos Anjos n.º 6, casa A, Vasco da Gama, CEP: 52081-528, Recife/PE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública da União e esta através do Defensor Público da União infra-assinado, nos termos da Lei Complementar nº 80/94, com sede na Avenida Dantas Barreto, 1.090, 1° andar, São José, Recife-PE, ajuizar a seguinte