União Estavel E Seus Efeitos

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - PESSOA IDOSA CONTANDO COM 65 ANOS DE IDADE Com efeito, consta nos autos do processo administrativo sugestão para o retorno do processo à DERJ, para a juntada de cópia da certidão de nascimento e carteira de identidade da requerente, contudo, o de cujus nunca fora informado ou intimado acerca desta decisão, fazendo com que o processo fosse indevidamente arquivado.…

AUTORA, nacionalidade..., estado civil..., profissão...., residente..., portadora da cédula de identidade número ..., e CPF número..., por seus advogados, mandato incluso, vem propor a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Contra RÉU, nacionalidade..., estado civil..., profissão...., residente..., portador da cédula de identidade número ..., e CPF número..., com fundamento nos fatos e no direito que a seguir articula: Os fatos (Ao relatar os fatos deve…

FACULDADE DE NATAL – FAL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA) DOCENTE: ANDRÉ FRANCO Considerando a possibilidade da conversão da união estável em casamento por casais heterossexuais. Elabore um parecer, emitindo sua opinião acerca da eventual possibilidade da utilização deste instituto aos pares homoafetivos, analisando conjuntamente os arts. 226 CF e 1.726 CC. Justifique e fundamente sua conclusão. ADILSON FRANCISCO DE MEDEIROS NATAL – 2011 …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA-PI Ação Declaratória de União Estável (PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA) Samantha Rance Silva e Lira, brasileira, solteira, RG n° 62.800.19 SDS/PE, CPF 049.98.344-92, residente e domiciliada na Residência Canadá, QD “D”, casa 07, “VALE QUEM TEM”, Teresina/Pi, por intermédio de seus advogados, com escritório para recebimento de intimações de estilo à Rua Elizeu Martins

busca a interpretação conforme dos artigos 19, incisos II e V e do artigo 33 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Decreto-lei no 220/75) e do artigo 1.723 do Código Civil, para que não impeçam a aplicação do regime jurídico da união estável às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis daquele estado. Art. 19 - Conceder-se-á licença: II - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois…

............... 14 Referências Bibliográficas........................................................................................................................... 15 5 APRESENTAÇÃO Diante da equiparação constitucional dada a união estável em relação ao casamento civil, bem como do Princípio da Isonomia, o qual assegura tratamento igualitário entre os indivíduos, surge em meio à legislação vigente, em especial no Código Civil, e nas Leis 8.971/94 dispondo sobre o…

O Professor Macos Klever palestrou sobre namoro, e a possibilidade de formar um contrato de namoro, além da união estável e dos seus efeitos. Possibilidade de Formar um Contrato de Namoro Contrato de namoro, com o intuito de afastar a união estável: art. 1723 e seguintes CC, e princípios que regem o contrato de namoro. Principio da dignidade da pessoa humana: os parceiros devem se respeitar e resguardar a integridade física e moral, devendo resguardar os respectivos parceiros de…

Jurisprudência STJ - Civil - Relação homossexual - União estável - Reconhecimento - Emprego da analogia EMENTA CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não

e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ...., para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia]…

de sua advogada, NOMEADA DATIVA, (Portaria em anexo), com escritório profissional declinado no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. em face de ..., brasileiro, lavrador aposentado, residente e domiciliado na ... pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da Justiça Gratuita por…