União Estavel E Seus Efeitos

POSSIBILIDADE DE EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL O Novo Código Civil de 2002 prevê em seu art. 5º, parágrafo único, as hipóteses de emancipação, ou seja, da antecipação da maioridade, conferindo a capacidade civil àqueles que ainda não atingiram a idade legal. Antes mesmo, porém, de esclarecer o conceito de emancipação, cumpre ressaltar que o Código Civil de 2002 adotou o critério objetivo de capacidade, ou seja, presume-se que todos aqueles que completarem 18 anos terão sua…

UNIÃO ESTÁVEL União Estável é instituto que corresponde à ligação entre homem e mulher em caráter duradouro, permanente. No contexto hodierno, faz-se oportuno salientar sua importância, eis que parte expressiva da população brasileira vive sob seus preceitos. Partindo para a apreciação dos termos legais, o Código Civil de 1.916 presumia em seu art. 231, as obrigações de ambos os cônjuges: fidelidade recíproca, vida em comum, no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e…

decisões judiciais denegatórias de equiparação jurídica das uniões homoafetivas às uniões estáveis afrontam direitos fundamentais. • Pedido subsidiário: pede-se que a ADPF – no caso da Corte entender pelo seu descabimento – seja recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que de fato, terminou por acontecer. DA UNIÃO ESTÁVEL - CC, Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e…

PRIVADO UNIDADE III DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL PERÍODO: 15.1 PROFESSORA: RENATA DE SALES CABRAL BARRETO DLS – AULA 24: “Casamento e União Estável” A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. “A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo…

ATIVIDADE ESTRUTURADA Título: Validade do Casamento (Semana 5) Objetivo: Identificar as causas de inexistência e invalidade do casamento e analisar a polêmica questão da união homoafetiva. Competências/habilidades: 1. Identificar as causas de existência e validade do casamento 2. Realizar leitura interdisciplinar 3. Aplicar a caso prático 4. Tomar posicionamento juridicamente fundamentado Desenvolvimento: Analise o caso atualizando-o com a legislação. I. Em março de…

indagações abriu mão de seu precioso tempo para que conversássemos sobre pontos relevantes deste trabalho. RESUMO Essa monografia trata-se de uma pesquisa bibliográfica sobre a participação do companheiro na sucessão. Tem como escopo definir a união estável, caracterizar a sucessão legítima e testamentária, e assim, caracterizar a sucessão do companheiro, demonstrando as falhas do legislador ao editar o Código Civil de 2002, fazendo uma análise crítica das modificações…

“casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) b) c) a casamentária – decorrente do casamento; a decorrente da união…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E OUTRAS AVENÇAS _________________________________________________, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado à _______________________________________, nº ____, Belém/PA, inscrito no CPF sob o nº ________________________ e RG sob o nº ____________, e _________________________________________________, brasileira, solteira, autônoma, residente e domiciliada à _______________________________________, nº ____, Belém/PA,…

não corresponde às necessidades individuais, mas a uma carência da coletividade. A sua existência exige uma equação social. Só se tem direito relativamente a alguém (...)”. Assim é que a lei brasileira, através do STF, reconheceu, por unanimidade, a união civil entre pessoas do mesmo sexo. É claro que essa questão, não está apenas atrelada ao Direito, mas passa, sobretudo, pelo Direito, pois os legisladores, neste início de milênio, não podem ser meros espectadores do panorama social.…

O art. 1790 do código civil é constitucional ou inconstitucional? Art 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer…