União Estavel E Seus Efeitos

ARTS. 1647, I, E 1725 DO CÓDIGO CIVIL No que se refere especificamente à expressão "no que couber" (art. 1725, CC), de forma bastante genérica, Álvaro Villaça Azevedo ensina que se trata de reprodução dos termos da Lei nº 9278/96, ou seja, que a união estável apenas cria verdadeiro condomínio entre os companheiros [20]. Com mais objetividade, Regina Beatriz Tavares da Silva assevera que para melhor interpretar a citada expressão "devem ser consideradas as regras constituídas por…

UNIÃO ESTAVEL Segundo o Código Civil Brasileiro, a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, é reconhecida como entidade familiar. Os Tribunais Brasileiros, observando o direito à igualdade garantido pela Constituição, consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre…

As Relações Extraconjugais e o Terceiro de Boa-Fé: União Estável Putativa e Concubinato Consentido Luciano L. Figueiredo[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Concubinato versus União Estável. 2.1. O antigo Concubinato Puro e a Atual União Estável. 2.2. O Concubinato (Impuro). 3. O Suposto Princípio da Monogamia. 4. A Tutela das Relações Concubinárias: O que fazer com os concubinatos e as famílias paralelas? 4.1. Primeira Tese: Negativa de Direitos à Concubina. 4.2. Segunda Tese:…

família paralela é aquela que afronta a monogamia, realizada por aquele que possui vínculo matrimonial ou de união estável. Portanto, na família paralela, um dos integrantes participa como cônjuge de mais de uma família. Caso o impedimento seja o casamento anterior, temos duas situações: a) será União Estável se o casamento foi faticamente desfeito; b) será concubinato (na modalidade união paralela) se o casamento anterior coexista com o novo relacionamento. A doutrina ainda distingue…

CC - A união estável não constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 do CC, não se aplicando a incidência do inciso VI ( as pessoas casadas) no caso de a pessoa casada se achar SEPARADA DE FATO ou judicialmente . Verificando-se a subsequente união estável no presente caso Júlia também usufruiria do art. 1.725 do CC – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. O efeito…

UNIÃO ESTÁVEL : CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 9.278, de 10.05.1996 Sumário: 1. Nova lei regula a união estável, e derroga a anterior. 2. Tratamento legal ampliado. 3. Novo perfil da união estável. 4. Direitos e deveres específicos mútuos. 5. Constituição e partilha do patrimônio comum. 6. Administração do patrimônio comum. 7. Direito a alimentos. 8. Medida cautelar de separação de corpos. 9. Direito real de habitação. 10. Direito sucessório. 11. Conversão da união estável

é, dos que se passam entre pessoas ligadas pelo casamento e pelo parentesco”. Este conceito é antigo anterior a 88, hoje acrescentaria também a união estável. 1.2 Conceito: Clóvis Bevilaqua autor CC 1916 é um conceito mais amplo : “ é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, e os efeitos que dele resultam ( efeitos patrimoniais e pessoais), as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta as relações entre pais e…

O conceito de união estável e concubinato 1. Introdução ao direito de família. O direito de família é o ramo do direito privado que trata das relações pessoais e patrimoniais entre sujeitos ligados por uma entidade familiar ou parentesco. Como a família é a base de organização do próprio Estado, considerada como o núcleo da sociedade, o direito de família é regido por normas que limitam a autonomia da vontade das pessoas, tendo em vista o interesse público (artigo 226 da Constituição Federal

pessoas que querem o reconhecimento da união homoafetiva, e aquelas que não querem o reconhecimento deste tipo de relação, por acreditarem que ferem a moral, a ética, os bons costumes, princípios religiosos, ect. O assunto e de tamanha divergência, que o Poder Legislativo não se pronunciou sobre o assunto, deixando assim uma lacuna relacionada ao assunto, pois a Constituição Federal não prevê a possibilidade deste tipo de relacionamento ser reconhecido como união estável, tem-se…

pdf> Passo 2: nome “Tal qual as relações heterossexuais, as uniões homossexuais são vínculos afetivos [...] em que há comprometimento mútuo. A união estável configura um gênero que comporta mais de uma espécie: a união estável heterossexual e a união estável homossexual. [...] Sobretudo, as regras da união estável heterossexual, por analogia, são perfeitamente aplicáveis às uniões homossexuais” (DIAS, 2004, p. 34). “As normas constitucionais que consagram o…