União Estavel Dissolução

FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO FULANA DE TAL, brasileira, ex-convivente em união estável, profissão, portadora do RG nº xxx , inscrita no CPF/MF sob nº xxx , residente e domiciliada na xxx, telefone, vem mui respeitosamente, mediante suas procuradoras signatárias, propor: AÇÃO EXECUTIVA Em face de FULANO DE TAL, brasileiro, ex-convivente em união estável, profissão, portador do RG nº xxx e inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado xxx, telefone xxx,

Civil: Art 2º - A Sociedade Conjugal termina: [...] IV - pelo divórcio. Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: [...] IV - pelo divórcio. Neste mesmo norte, vem mencionar Maria Helena Diniz (Direito Civil, Atlas, 2006): “O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo material, que se opera mediante sentença judicial, habitando as pessoas a convolar novas núpcias.” Assim, fica evidente a pretensão da autora em requer o divórcio, uma vez que…

presente trabalho procura tecer uma análise do direito sucessório decorrente da união estável a partir do enfoque sobre a regra da concorrência entre o companheiro sobrevivente e os demais herdeiros legítimos. O Brasil tem passado por constantes modificações nas esferas social e cultural, as quais fizeram surgir a necessidade de resolução de problemas e disputas patrimoniais decorrentes da dissolução da união estável, hoje reconhecida como entidade familiar com proteção constitucional,…

vivendo em união estável, isto é, daqueles que não eram casados, mas moravam juntos como se fossem. A união estável só virou legislação quando foram feitas leis impedindo o casamento de determinadas pessoas. Com a Igreja Católica fortalecida, a união estável passou a ser combatida e insignificante, em favor da chamada família originária do matrimônio ou família legítima. Anulada tal união, os companheiros não possuíam garantia nenhuma, muito menos os direitos e deveres de uma união…

FATOS A requerente, Juliana Neves, conviveu em regime de união estável por dez anos com Bruno Barreto em Vitória, Espírito Santo. Ocorre que, devido às dificuldades financeiras que Bruno estava passando, as brigas entre o casal se tornaram constantes, acarretando em uma ação de decretação de dissolução da união estável, proposta por Bruno em 10 de maio de 2010, e em consequência da eficácia da mesma, a partilha dos bens adquiridos enquanto a união perdurava. Bruno há uns três anos,…

UNIÃO ESTÁVEL A união estável foi ignorada pelo Direito por muito tempo. Antigamente, dar direitos a pessoas não casadas era desprestigiar o casamento. Entretanto, felizmente, este pensamento mudou. A primeira vez que a união estável foi reconhecida pelo Direito brasileiro foi em 1964, com a súmula nº 380 do STF (Supremo Tribunal Federal), que diz: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio…

seus efeitos, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. Insere-se nesse conceito, todos os institutos do direito de família, regulados pelo novo Código Civil nos arts. 1511 e 1783. 1 Princípios do Direito de Família Princípio do matrimônio e da união estável – Tem como fundamento básico do casamento, da vida conjugal e do…

manteve sociedade de fato com a Ré no período compreendido entre novembro de 1994 e 08 de março de 2007, dia em que a Sra. xxx o lar, conforme se aufere da sentença da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato, que tramita na 5ª vara de família de Brasília/DF sob o número xxxx. Durante a união estável, o Autor através de rendimentos de bens adquiridos antes de novembro de 1994, conseguiu através de sua pessoa jurídica denominada xxxxx, a Concessão do Direito Real de Uso…

celebração do casamento, sua validade e s efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vinculo do parentesco e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência. É o ramo do direito civil, portanto, concernente as relações pessoais, unidas pelo matrimonio, pela união estável ou parentesco e as institutos complementares de direito protetivo ou assistencial (tutela e curatela).…

fim de curso foi a união estável no ordenamento jurídico brasileiro e sua evolução e desenvolvimento, analisando suas principais polêmicas e o tratamento legal acerca da questão. Pode-se conceituar a união estável como sendo a relação entre homem e mulher que convivem continuamente com a finalidade de convívio conjugal, não necessariamente sobre o mesmo teto, sendo essa relação pública e duradoura, não caracterizando adultério e nem incesto. O conceito legal de União Estável é descrito…