União Estavel Confere Estado Civil

FACULDADE FORTIUM PETIÇÃO INICIAL (CASO PRÁTICO) Brasília – DF 01/06/2015 FACULDADE FORTIUM BACHAREL EM DIREITO NOMES: NOMES: PROFESSOR DICIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PETIÇÃO INICIAL (CASO PRÁTICO) O presente trabalho apresentado ao professor Aderson da disciplina de direito processual civil I da turma b noturno tem por objetivo a obtenção de pontos para complemento da nota da prova de bacharel em direito. Brasília – DF 01/06/2016 INTRODUÇÃO O presente trabalho é bastante…

vislumbram-se atualmente muitas adoções singulares, todavia com o poder parental sendo exercido por duas pessoas (o adotante e seu companheiro), contudo observa-se uma situação fática que não possui reconhecimento jurídico e só a norma legal é que confere segurança jurídica 4. PROBLEMA Em que consiste o óbice da invisibilidade jurídica no tocante a modalidade da adoção homoparental? Terá fundamento no repúdio arraigado na sociedade, nas possíveis consequências negativas em relação a…

total da garantia. SÚMULA 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(*) (*) julgando o HC 53.068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

e bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios.” (Art. 40/69 CCB) Antigamente o empresário se confundia com a empresa como se ambos formassem uma única entidade, graças aos estudos realizados pela doutrina e as jurisprudências dos Estados Unidos e da Inglaterra, países pioneiros a utilizar essa teoria no começo do século XIX, hoje em dia existe a chamada autonomia patrimonial, que nada mais é que a separação dos patrimônios dos sócios do patrimônio das sociedades.

foi uma aliança entre um homem e uma mulher, ordenada por sua natureza à procriação e educação dos filhos, assim como à unidade e bem-estar dos cônjuges. Os promotores do “casamento” homossexual propõem algo completamente diferente. Eles propõem a união entre dois homens ou duas mulheres. Isso nega as evidentes diferenças biológicas, fisiológicas e psicológicas entre homens e mulheres, que encontram a sua complementaridade no casamento. Nega também a finalidade primária específica do…

parcial da I-Unidade da Disciplina História do Direito, no curso de Direito, na Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar. Prof: Ms. João Milton PAU DOS FERROS/RN 2015 BARBARESCO, B. Direito Romano: Influências e Permanências no Código Civil Brasileiro - Direito de Família: Casamento. Webartigos, Itumbiara, set. 2011. Disponível em: < http://www.webartigos.com/autores/brunobarbarescohotmailcom/ >. Acesso em: 21 ago. 2015. O Direito Romano influenciou ou serviu de…

Bairro Canela n° 81 CEP 89011-000, Blumenau – SC, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS A Requerente é legítima companheira por mais de 18 (dezoito anos) do Interditando, e com este teve 4 filhos, e durante a União Requerente e Interditando, não adquiriram nenhum patrimônio. Em 02/05/2012 o interditando sofreu um grave acidente de trânsito, ficando em coma por semanas e desde então, devido às sequelas físicas permanentes, está impossibilitado…

RESUMO Visto que a doutrina majoritária não considerava casamento a união entre homossexuais em razão de considerar a diversidade de sexos como requisito fundamental para a caracterização do casamento (assim como a forma solene e o consentimento), não era possível equiparar a união homoafetiva com a natureza jurídica do casamento. De fato, ainda não há um dispositivo legal em nosso ordenamento jurídico estabelecendo expressamente a necessidade de diversidade de sexos para a…

do credor no curso da lide 11 Divergências 12 Trânsito em julgado 12 Alimentos na ação de investigação de paternidade 13 Nascituro 13 FGTS 14 Irrepetibilidade 14 Código Civil 2002 16 Binômio necessidade / possibilidade 16 Alimentos devidos à pessoa que age com culpa pela sua necessidade 17 De quem se pode pedir alimentos 17 Solidariedade na obrigação alimentar 18