União Estável

intimações e notificações, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de NOME DO FALECIDO, falecido no dia________________, representado neste ato por sua genitora FULANA DE TAL, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados: DOS FATOS A Requerente residia com o falecido há aproximadamente 04 anos, sendo esta união de conhecimento de toda a sua família,…

ATUAL ANTERIORES DEPARTAMENTO DE DIREITO UFV Capa > v. 5, n. 2 (2013) > Acacio Pacheco UNIÃO ESTÁVEL SOB UMA PERSPECTIVA SUCESSÓRIA E CONSTITUCIONAL: EM BUSCA DE RESPOSTAS JURÍDICAS PARA EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS TENDO COMO BASE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA Michelle Aparecida Acacio Pacheco RESUMO O presente artigo tem como escopo discorrer acerca do instituto da união estável, sob o ponto de vista do direito das sucessões, amparado por uma base constitucional. O…

2 – Dissertação: Efeitos da Decisão do STF equiparando a União Civil à União Estável no Direito Sucessório. A União Estável de civis foi palco de grandes dicussões entre os doutrinadores, seus direitos e deveres sempre geraram polêmicas na jurisdição brasileira. Todavia, com a Constituição Brasileira de 1988, e mais tarde com a edição das Leis 8.971/94 e 9.278/96, finalmente considerou-se tal união como entidade familar. No entanto, a promulgação do Código Civil de 2002, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA De_____________. A___, , onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DOS FILHOS MENORES, com pedido liminar de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. em face de _____________________________________________________________, pelos motivos de fato e de

Redação Tema: aprovação da união estável entre casais homossexuais e a homofobia no Brasil. Em maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a união homoafetiva, legalizando o casamento entre pessoas do mesmo sexo, equiparando-o à relação estável entre homem e mulher. Essa decisão foi um grande passo para garantir os direitos dos homossexuais brasileiros. No entanto, o preconceito contra essa parcela da população ainda ocorre com grande frequência e de forma significativa.…

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO: ATO REGISTRAL OU JUDICIAL? Josiane Aguiar Dias Curso Televirtual de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral Universidade Anhanguera-Uniderp / Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RESUMO O presente trabalho irá analisar a conversão da união estável em casamento. Qual o procedimento utilizado hoje e como poderia ser aperfeiçoado para que haja uma facilitação da conversão da união estável em casamento conforme determina a Carta Magna em seu art

APARECIDA SR(A). DE GOIAS-GO. ALBERTINA DE SOUSA MOREIRA, brasileira, união estável, desempregada, inscrita no CPF (MF) sob o nº 000.254.651-55, residente e domiciliada na Rua Dona Juraci de Paula Teixeira, Quadra 19, Lote 10, Casa 3, Bairro Wilda, Aparecida de Goiânia, Goiás, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR…

XXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXX – XXXXXX/XX CEP: XXXXXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato anexo vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade R.G. nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na…

DIREITO DE FAMÍLIA UNIÃO ESTÁVEL  João Gustavo Fofonca*  Carlos Zeve RESUMO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer um estudo comparativo com o instituto da união estável com o casamento de acordo com a Constituição da República e do atual Código Civil. A união estável por muito tempo não fez parte do corpo do Código Civil, sendo que se trata de uma entidade familiar e normalizada apenas por leis esparsas, contidas nas normas das Leis n 8.971/94 e 9.278/96.…

CIDADE/ESTADO XXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: e CPF: domiciliado à Rua , vem à presença de V. Exa, por intermédio de seu procurador signatário, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, com base no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil e Lei n. 9278/1996 em face de XXXXX, brasileira, comerciária, domiciliada à Rua , pelos fatos e razões a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro na lei…